REsp 2.214.957-PR

Os herdeiros não podem exigir a restituição retroativa dos frutos obtidos pelo ascendente que exerceu ininterruptamente, por longo período, a administração dos imóveis com pleno conhecimento e aquiescência dos proprietários. Os herdeiros não podem exigir a restituição retroativa dos frutos obtidos pelo ascendente que exerceu ininterruptamente, por longo período, a administração dos imóveis com pleno conhecimento e aquiescência dos proprietários. A controvérsia consiste em definir se os herdeiros podem exigir a restituição retroativa dos frutos percebidos pelo ascendente que exerceu ininterruptamente, por longo período, a administração dos imóveis com pleno conhecimento e aquiescência dos proprietários. Pelo princípio da saisine, os herdeiros sucedem o de cujus na exata situação jurídica em que este se encontrava no momento da abertura da sucessão, incluindo as relações fáticas consolidadas, as expectativas legítimas criadas por seu comportamento e, sobretudo, as limitações ao exercício de direitos decorrentes de sua própria conduta. Essa perspectiva ampliada do princípio da saisine revela que a transmissão hereditária não se opera em abstrato, mas considera a realidade concreta das relações estabelecidas pelo de cujus. Quando alguém, por sua conduta reiterada e duradoura, cria limitações ao exercício pleno de seus direitos - seja pela aquiescência prolongada, pela criação de expectativas legítimas em terceiros, ou mesmo pela própria inércia qualificada -, essas limitações integram o patrimônio jurídico transmissível, vinculando os sucessores. Já a supressio opera quando o titular de um direito, por sua inércia prolongada e qualificada, cria na contraparte legítima expectativa de que tal direito não será exercido, tornando inadmissível seu exercício posterior. Paralelamente à supressão do direito, opera-se o instituto da surrectio, que representa o aspecto positivo do fenômeno: enquanto a supressio elimina a possibilidade de exercício de direito pela inércia de seu titular, a surrectio representa o nascimento de uma expectativa legítima protegida juridicamente, criada não por ato volitivo expresso, mas pela convergência entre a conduta reiterada de quem exerce determinada situação jurídica e a aquiescência duradoura daqueles que poderiam opor-se a tal exercício. A conjugação desses institutos com o princípio da saisine oferece solução jurídica adequada: quando o de cujus, por sua conduta omissiva prolongada, opera a supressão de determinado direito e, paralelamente, consolida expectativa legítima em favor de terceiro, essa situação jurídica complexa transmite-se integralmente aos herdeiros. Não podem estes invocar direitos que o próprio antecessor, por sua conduta reiterada, havia tornado juridicamente inadmissível exercer. No caso, a administração dos imóveis, exercida de forma transparente e ininterrupta por mais de 20 anos, com percepção integral dos aluguéis, sob pleno conhecimento e aquiescência dos proprietários, consolida situação jurídica protegida pela boa-fé objetiva e pela vedação ao comportamento contraditório. Apenas com a notificação extrajudicial é que se comprovou o término da situação jurídica consolidada, momento em que findou a expectativa de direito gerada pela situação fática duradoura e tornou-se possível aos herdeiros exercerem plenamente a administração dos imóveis e receberem os aluguéis deles provenientes. Até esse marco temporal, a situação permaneceu legitimamente consolidada, não sendo devida restituição alguma pelos frutos obtidos durante o período de aquiescência. Os herdeiros não podem exigir a restituição retroativa dos frutos obtidos pelo ascendente que exerceu ininterruptamente, por longo período, a administração dos imóveis com pleno conhecimento e aquiescência dos proprietários. O Superior Tribunal de Justiça analisou se os herdeiros poderiam reclamar, retroativamente, os frutos (aluguéis) percebidos por ascendente que administrou imóveis de forma contínua, transparente e duradoura, com ciência e concordância dos proprietários . A Corte partiu do princípio da saisine , segundo o qual os herdeiros sucedem o de cujus na exata situação jurídica existente na abertura da sucessão , inclusive quanto às limitações decorrentes da própria conduta do falecido. A transmissão hereditária não se dá em abstrato; ela incorpora relações fáticas consolidadas , expectativas legítimas e restrições ao exercício de direitos criadas ao longo do tempo. Nesse contexto, o STJ aplicou os institutos da supressio (inércia qualificada do titular que torna inadmissível o exercício posterior do direito) e da surrectio (surgimento de expectativa legítima protegida, em favor de quem exerce a situação com aquiescência). A conduta prolongada dos proprietários, ao tolerarem a administração e a percepção integral dos frutos por mais de 20 anos, suprimiu a pretensão de exigir restituição pretérita e consolidou a expectativa legítima do administrador. Assim, essa situação jurídica complexa, formada por boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório, transmite-se aos herdeiros , que não podem exercer direitos que o próprio antecessor tornou juridicamente inadmissíveis . A Corte fixou, ainda, que a notificação extrajudicial marca o término da situação consolidada; somente a partir daí os herdeiros podem reassumir a administração e perceber os frutos.

Tese Jurídica Oficial

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