QO no REsp 1.799.959-DF

Cabe à Primeira Seção e às suas Turmas julgar as ações que discutem o dever de indenizar dos cartórios (tabeliães e registradores) por eventuais danos causados na prestação de seus serviços. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 777 da repercussão geral, compete à Primeira ou à Segunda Seção e às suas respectivas Turmas processar e julgar os feitos relativos à responsabilidade civil dos serviços extrajudiciais dos tabeliães e registradores oficiais. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE n. 842.846, assentou a Tese n. 777 de repercussão geral, segundo a qual "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e os registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". A partir do precedente, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal têm reafirmado que a responsabilidade civil dos titulares dos serviços extrajudiciais de registro e de notas está inserida no tema da responsabilidade civil do Estado. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça preceitua a fixação da competência das Seções e de suas Turmas a partir do exame da relação litigiosa (art. 9º), cabendo à Primeira Seção processar e julgar os feitos relativos à responsabilidade civil do Estado (art. 9º, § 1º, VIII). Conclui-se, portanto, que, estando a responsabilidade civil dos notários e dos registradores inserida na responsabilidade civil do Estado, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em tese fixada em repercussão geral (Tema 777/STF), compete à Primeira Seção e às suas Turmas processar e julgar os feitos relativos à responsabilidade civil dos serviços extrajudiciais dos tabeliães e dos registradores oficiais. Compete à Primeira Seção e às suas Turmas do STJ processar e julgar as ações relativas à responsabilidade civil dos serviços extrajudiciais de tabeliães e registradores oficiais. A Corte Especial precisou definir se os processos envolvendo a responsabilidade civil de tabeliães e registradores deveriam ser julgados pela Primeira ou pela Segunda Seção do STJ. A dúvida surgiu porque havia decisões de ambas as Seções tratando do tema. O ponto decisivo foi o Tema 777 do STF , segundo o qual o Estado responde objetivamente pelos atos praticados por tabeliães e registradores, no exercício de suas funções, que causem danos a terceiros. Assim, a responsabilidade civil dos serviços extrajudiciais é enquadrada como responsabilidade civil do Estado . Como o art. 9º, § 1º, VIII, do RISTJ atribui à Primeira Seção e às suas Turmas os processos relativos à responsabilidade civil do Estado, a Corte Especial fixou a competência desse órgão para os feitos envolvendo a responsabilidade civil dos serviços extrajudiciais.

Tese Jurídica Oficial

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