REsp 1.899.304-SP

A efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho - ou do próprio corpo estranho - é irrelevante para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor. O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, caracterizou-se dano moral indenizável em razão da presença de corpo estranho em alimento industrializado, que, embora adquirido, não chegou a ser ingerido pelo consumidor. A Emenda Constitucional nº 64/2010 positivou, no ordenamento jurídico pátrio, o direito humano à alimentação adequada (DHAA), que foi correlacionado, pela Lei 11.346/2006, à ideia de segurança alimentar e nutricional. Segundo as definições contidas na norma, a segurança alimentar e nutricional compreende, para além do acesso regular e permanente aos alimentos, como condição de sobrevivência do indivíduo, também a qualidade desses alimentos, o que envolve a regulação e devida informação acerca do potencial nutritivo dos alimentos e, em especial, o controle de riscos para a saúde das pessoas. Nesse sentido, o art. 4º, IV, da Lei 11.346/2006 prevê, expressamente, que a segurança alimentar e nutricional abrange "a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos". Ao fornecedor incumbe uma gestão adequada dos riscos inerentes a cada etapa do processo de produção, transformação e comercialização dos produtos alimentícios. Esses riscos, próprios da atividade econômica desenvolvida, não podem ser transferidos ao consumidor, notadamente nas hipóteses em que há violação dos deveres de cuidado, prevenção e redução de danos. A presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto, sobretudo levando-se em consideração que o Estado, no exercício do poder de polícia e da atividade regulatória, já valora limites máximos tolerados nos alimentos para contaminantes, resíduos tóxicos outros elementos que envolvam risco à saúde. Dessa forma, à luz do disposto no art. 12, caput e § 1º, do CDC, tem-se por defeituoso o produto, a permitir a responsabilização do fornecedor, haja vista a incrementada - e desarrazoada - insegurança alimentar causada ao consumidor. Em tal hipótese, o dano extrapatrimonial exsurge em razão da exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, em violação do seu direito fundamental à alimentação adequada. É irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Essa distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo estranho, para além da hipótese de efetivo comprometimento de sua saúde, é de inegável relevância no momento da quantificação da indenização, não surtindo efeitos, todavia, no que tange à caracterização, a priori, do dano moral. A presença de corpo estranho em alimento industrializado é suficiente para caracterizar dano moral , ainda que o consumidor não tenha ingerido o alimento contaminado ou o próprio corpo estranho , pois a simples aquisição do produto defeituoso já o expõe a risco concreto à saúde. O STJ reafirmou que a comercialização de alimento contaminado por corpo estranho configura produto defeituoso , nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, gerando dano moral indenizável mesmo quando o consumidor percebe a contaminação antes de ingerir o produto. A Corte destacou que o direito à alimentação adequada, previsto na Constituição Federal e na Lei nº 11.346/2006, não protege apenas o acesso aos alimentos, mas também sua qualidade sanitária e segurança . Quando um alimento industrializado contém corpo estranho, como vidro, inseto, plástico, metal ou outro contaminante, o fornecedor viola o dever de segurança inerente à atividade econômica. O consumidor é exposto a um risco concreto e anormal , superior ao legitimamente esperado de um produto colocado no mercado. Por isso, o dano moral decorre da própria exposição ao risco e da frustração da legítima expectativa de consumir um alimento seguro. Não é necessário que o consumidor efetivamente ingira o alimento ou o corpo estranho para que exista o dever de indenizar. O STJ observou, contudo, que a efetiva ingestão ou o agravamento da saúde não são irrelevantes para todos os efeitos . Essas circunstâncias influenciam o valor da indenização , mas não a existência do dano moral em si.

Tese Jurídica Oficial

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