REsp 2.031.548-CE

A repatriação de médica cubana após a ruptura entre o Brasil e a República de Cuba não impede, por si só, sua participação no chamamento para reintegração ao Programa Mais Médicos para o Brasil, desde que haja outros elementos que comprovem seu retorno breve com intenção de permanecer no território brasileiro. A controvérsia cinge-se na possibilidade de ser desconsiderado período que médica cubana passou na República de Cuba quando repatriada, para fins de preenchimento do requisito de permanência no território brasileiro até a data da publicação da MP n. 890/2019 e, assim, se enquadrar como candidata apta a participar do chamamento à reincorporação ao Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital n. 09/2020 do Ministério da Saúde. A interpretação dada ao art. 23-A, III, da Lei n. 12.781/2013 não deve ser restritiva, ensejando a exclusão dos profissionais que se ausentaram do país por curtos períodos, mas, sim, uma interpretação finalística, alcançando aquilo que justifica sua existência. Quer a norma alcançar aqueles que, mesmo após a ruptura da cooperação entre Brasil e Cuba, e o consequente desligamento do Programa Mais Médicos para o Brasil, continuaram com o ânimo de permanência em território brasileiro. Em casos similares, esta Corte Superior já se pronunciou de forma monocrática no sentido de que "a finalidade da Lei requer uma interpretação tão somente para se inteirar se o médico intercambista estava no Brasil com [ânimo] definitivo até a data de publicação da referida MP" (REsp n. 2043389 Min. Regina Helena Costa, DJe 21/03/2023). No caso, a ora recorrida se enquadra na hipótese de residente no país com o histórico de breve ausência, em razão do embarque para Cuba ocorrido logo após a ruptura da cooperação entre os países. Independente de haver ou não como a recorrida presumir que surgiria nova oportunidade de ingresso no programa, retornou ao país em brevíssimo tempo, estabelecendo vínculos de permanência até a publicação da MP n. 890/2019 e, assim, preenchendo o requisito previsto no inciso III do artigo 23-A da Lei n. 12.781/2013. Como ressaltado pelo Tribunal de origem, "o real sentido do requisito encartado no art. 23-A, inciso III, da Lei n. 12.871/2013, qual seja, o de permanecer no território nacional como refugiado, naturalizado ou residente até a publicação da MP n. 890/2019, consiste, na verdade, em optar pela fixação de residência/moradia no Brasil em momento anterior e independentemente da possibilidade de reincorporação objeto de discussão, sendo este o caso da demandante". Assim, dessume-se que o fato da recorrida ter sido repatriada logo após a ruptura ocorrida entre o Brasil e a República de Cuba não inviabiliza, por si só, sua participação no chamamento para reintegração ao Programa Mais Médicos para o Brasil; havendo outros elementos a comprovar seu retorno breve, com o ânimo de permanência, deve ser-lhe assegurada a participação no chamamento do Edital n. 09/2020 do Ministério da Saúde. A repatriação de médica cubana após a ruptura entre o Brasil e a República de Cuba não impede , por si só, sua participação no chamamento para reintegração ao Programa Mais Médicos para o Brasil , desde que haja outros elementos que comprovem seu retorno breve com intenção de permanecer no território brasileiro. O STJ analisou controvérsia envolvendo médica cubana que participou do Programa Mais Médicos e foi repatriada após o encerramento da cooperação entre Brasil e Cuba. Posteriormente, ela buscou participar do chamamento público para reintegração ao programa, previsto no Edital nº 09/2020 do Ministério da Saúde. A Administração negou sua participação sob o argumento de que ela teria deixado o território brasileiro antes da publicação da MP nº 890/2019, descumprindo requisito legal. O Tribunal, contudo, adotou interpretação finalística do art. 23-A, III, da Lei nº 12.871/2013. Segundo o STJ, o objetivo da norma não é excluir automaticamente profissionais que saíram temporariamente do Brasil em razão da ruptura diplomática entre os países, mas sim identificar aqueles que mantiveram: ânimo definitivo de permanência ; intenção de residir no Brasil; e efetiva vinculação ao território nacional. Assim, o simples fato de a médica ter sido repatriada para Cuba não impede sua reintegração ao programa, especialmente quando demonstrado que: retornou rapidamente ao Brasil; estabeleceu residência; e manteve vínculos permanentes no país antes da publicação da MP nº 890/2019. O STJ enfatizou que a interpretação da norma deve privilegiar sua finalidade social e a realidade concreta da permanência da profissional no Brasil.

Tese Jurídica Oficial

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