AREsp 2.290.314-SE

O depoimento testemunhal indireto não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação e justificar a instauração do processo penal, sendo imprescindível a presença de outros elementos probatórios substanciais. Testemunha indireta, auricular ou hearsay é aquela que ouviu dizer a respeito dos fatos investigados. Essas testemunhas são permitidas no ordenamento brasileiro? Apesar de não haver previsão legal específica para esse tipo de testemunha, ela é admitida como meio de prova. É possível basear uma condenação apenas por meio de testemunhas indiretas? É um assunto controverso. Em outras ocasiões, o STJ já entendeu que esse tipo de testemunha não pode embasar a pronúncia no crime submetido ao tribunal do júri. Há julgados contudo que entendem que esse testemunho é válido, já que o juiz é quem fará a valoração da prova no caso concreto. No entanto, nesse julgado que analisamos, o Tribunal entendeu que o depoimento testemunhal indireto não possui a capacidade necessária para, por si só, sustentar uma acusação e justificar a instauração do processo penal. É necessário que além do testemunho também haja outros elementos probatórios substanciais. O depoimento testemunhal indireto ( hearsay testimony ), por si só, não possui força probatória suficiente para sustentar uma acusação e justificar a instauração do processo penal , sendo indispensável a existência de outros elementos probatórios substanciais. O STJ reafirmou que o chamado depoimento testemunhal indireto, também conhecido como hearsay testimony ou testemunho auricular, é admitido no processo penal brasileiro, embora não exista disciplina específica sobre ele no Código de Processo Penal. Trata-se da situação em que a testemunha não presenciou os fatos , limitando-se a relatar aquilo que ouviu de terceiros. Apesar de ser um meio de prova lícito, o Tribunal destacou que sua força probatória é reduzida , justamente porque o depoente não possui conhecimento direto dos acontecimentos. Por essa razão, um relato indireto não pode, isoladamente, servir de fundamento para o oferecimento ou recebimento da denúncia , nem justificar a instauração da persecução penal. Segundo o STJ, é indispensável que o testemunho indireto esteja acompanhado de outros elementos probatórios consistentes , capazes de conferir suporte mínimo à acusação. Essa exigência decorre da necessidade de preservar o devido processo legal, a presunção de inocência e evitar que o processo penal seja instaurado com base apenas em informações de segunda mão. A decisão não afasta a validade do depoimento indireto, mas estabelece que ele deve ser apreciado em conjunto com as demais provas , jamais como elemento único ou determinante da acusação.

Tese Jurídica Oficial

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