ADPF 1.201-SP

Uma vez verificada a ineficácia das políticas ambientais da União e de São Paulo na proteção dos biomas locais, torna-se dever do Judiciário intervir. Essa atuação é necessária, inclusive por meio de medidas de urgência, para interromper práticas que violem a Constituição e para assegurar que a decisão final do processo não se torne inútil diante de eventuais danos irreversíveis ao meio ambiente. Na espécie, evidencia-se grave crise ambiental, marcada por incêndios de grandes proporções nos biomas Cerrado e Mata Atlântica, bem como pelo progressivo enfraquecimento da política ambiental estadual, com redução da fiscalização, reestruturações institucionais e diminuição de recursos destinados à prevenção e à proteção ambiental. Ademais, verifica-se o esvaziamento da política estadual de pesquisa ambiental, caracterizado pela redu-ção do quadro técnico e pela ausência de recomposição adequada de servidores, o que prejudica as atividades essenciais de monitoramento, gestão e produção científica e revela uma omissão estrutural que compromete a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/1988, art. 225). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, referendou a decisão que deter-minou a adoção de medidas urgentes, consistentes: (i) quanto à União, na divulgação de informações acerca do pagamento e da tramitação de multas ambientais aplicadas, bem como das providências de recuperação ambiental adotadas ou planejadas em áreas federais afetadas, com indicação do estágio de execução e dos resultados alcançados; e (ii) quanto ao Estado de São Paulo, no esclarecimento sobre o adimplemento e a tramitação de multas ambientais estaduais, além da apresentação de planejamento e de cronograma relativos à regularização e à recuperação ambiental, ao cumprimento de metas de res-tauração e à recomposição do quadro técnico, com as medidas previstas para os próximos exercícios. Uma vez verificada a ineficácia das políticas ambientais da União e de São Paulo na proteção dos biomas locais, torna-se dever do Judiciário intervir. Essa atuação é necessária, inclusive por meio de medidas de urgência, para interromper práticas que violem a Constituição e para assegurar que a decisão final do processo não se torne inútil diante de eventuais danos irreversíveis ao meio ambiente . O STF reconheceu a existência de um quadro de grave crise ambiental envolvendo os biomas do Cerrado e da Mata Atlântica , marcado pelo aumento de incêndios florestais, enfraquecimento da fiscalização ambiental e redução da estrutura administrativa destinada à proteção ecológica. A Corte observou que houve progressiva redução da capacidade estatal de prevenção, monitoramento e recuperação ambiental, tanto no âmbito federal quanto estadual. Também identificou esvaziamento das estruturas técnicas de pesquisa e fiscalização ambiental, comprometendo a efetividade do art. 225 da Constituição Federal. Nesse contexto, o STF reafirmou que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado possui natureza de direito fundamental , impondo deveres positivos ao Poder Público. Assim, quando houver omissão estatal grave ou atuação insuficiente das políticas ambientais, o Judiciário pode intervir para assegurar a proteção constitucional do meio ambiente. O Tribunal destacou que essa atuação judicial não viola a separação dos Poderes, pois busca apenas garantir o cumprimento mínimo de deveres constitucionais já impostos aos entes públicos. Além disso, o STF ressaltou a importância das medidas cautelares e de urgência em matéria ambiental, justamente porque os danos ecológicos frequentemente possuem caráter: irreversível; cumulativo; e de difícil reparação. Por isso, determinou providências concretas de transparência, fiscalização e planejamento ambiental à União e ao Estado de São Paulo.

Tese Jurídica Oficial

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