RMS 57.943-DF

Não compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar mandado de segurança contra ato do Controlador-Geral do Distrito Federal. O art. 8º, I, c, da Lei Federal n. 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal - LOJDF, prevê a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para julgar mandado de segurança contra atos de Secretários de Governo do DF. Por sua vez, o art. 26 da mesma Lei Federal (LOJDF) dispõe que compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: "III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal e de sua administração descentralizada". Até a edição do Decreto Distrital n. 36.236/2015, coexistiam os órgãos da Secretaria de Estado de Transparência e Controle - STC e da Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF, ambos como integrantes do Sistema de Correição do Distrito Federal - SICOR/DF, com a finalidade de prevenir e apurar irregularidades no Poder Executivo - Lei n. 4.938/2012. Quando da edição do referido ato, a Secretaria de Estado da Transparência foi renomeada para Controladoria-Geral do Distrito Federal (art. 8º, § 1º). Ocorre que este órgão já existia, situação que leva ao entendimento de que teria havido, na verdade, uma absorção de um órgão por outro. Com isso, verifica-se que a Controladoria-Geral não pode ser considerada uma secretaria para o fim de alteração da competência jurisdicional e deve ser reconhecida a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar o mandamus. Não compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar mandado de segurança contra ato do Controlador-Geral do Distrito Federal. O STJ analisou qual seria o órgão competente para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do: Controlador-Geral do Distrito Federal . A Lei de Organização Judiciária do DF (Lei 11.697/2008) prevê que: compete ao TJDFT julgar mandado de segurança contra atos de: Secretários de Governo do DF. Por outro lado, a mesma lei estabelece que: compete às Varas da Fazenda Pública julgar: mandados de segurança contra autoridades do Governo do DF e da administração descentralizada. A controvérsia surgiu porque: a antiga Secretaria de Transparência foi renomeada para Controladoria-Geral do DF. Poderia parecer, então, que o Controlador-Geral teria status equivalente ao de Secretário de Estado. Contudo, o STJ concluiu que: não houve simples transformação da secretaria; mas verdadeira absorção/reorganização administrativa de órgãos já existentes. Assim: a Controladoria-Geral não se equipara a Secretaria de Estado para fins de competência originária do TJDFT. Consequentemente: o mandado de segurança deve tramitar perante a Vara da Fazenda Pública, e não diretamente no Tribunal. O STJ reconheceu, portanto: a competência absoluta do juízo de primeiro grau.

Tese Jurídica Oficial

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