ADPF 811-SP

É constitucional impor limites à realização de atividades religiosas presenciais e coletivas como medida de prevenção ao avanço da pandemia de Covid-19. É compatível com a Constituição Federal a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas presenciais de caráter coletivo como medida de contenção do avanço da pandemia da Covid-19. A liberdade de crença e de culto, usualmente caracterizada apenas pela fórmula genérica “liberdade religiosa”, constitui uma das primeiras garantias individuais albergadas pelas declarações de direitos do século XVIII que alcançaram a condição de direito humano e fundamental. A liberdade de realização de cultos coletivos, no entanto, não é absoluta. A Constituição Federal (CF), ao estabelecer inequívoca reserva de lei ao exercício dos cultos religiosos, permite a restrição ao direito à liberdade religiosa em sua “dimensão externa”, que compreende a liberdade de crença, a liberdade de aderir a alguma religião e a liberdade de exercício do culto respectivo. A lei deve proteger os templos e não deve interferir nas liturgias, a não ser que assim o imponha algum valor constitucional concorrente de maior peso. Sob o prisma da constitucionalidade formal, a imposição de restrições à realização de cultos religiosos por meio de decretos municipais e estaduais está em conformidade com decisões recentes do STF sobre a temática, dentre as quais destaca-se a ADI 6341, na qual assentou-se que todos os entes federados possuem competência para legislar e adotar medidas sanitárias voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública. Nesse sentido, o STF reafirmou o dever que todos os entes políticos têm na promoção da saúde pública e, coerente ao federalismo cooperativo adotado na CF, assentou a competência dos estados e dos municípios, ao lado da União, na adoção de medidas sanitárias direcionadas ao enfrentamento da pandemia. Sob o aspecto material, a medida sanitária em análise mostra-se adequada, necessária e proporcional, bem como em consonância com as diretrizes científicas propostas pela Organização Mundial da Saúde. Ademais, é possível afirmar que há um razoável consenso na comunidade científica no sentido de que os riscos de contaminação decorrentes de atividades religiosas coletivas são superiores aos riscos de outras atividades econômicas, mesmo aquelas realizadas em ambientes fechados. Essa noção geral — sobre o elevado risco de contaminação das atividades religiosas coletivas presenciais — foi complementada por um exame de fatos e prognoses subjacente à edição do decreto estadual impugnado. As medidas restritivas, dessa forma, foram resultantes de análises técnicas relativas ao risco ambiental de contágio pela Covid-19 conforme o setor econômico e social, bem como de acordo com a necessidade de preservar a capacidade de atendimento da rede de serviço de saúde pública. Observa-se, por fim, que, no caso, o art. 2º da norma impugnada não se limitou a restringir as atividades religiosas coletivas (inciso II), mas também restringiu outras atividades econômicas altamente essenciais, tais como o “atendimento presencial ao público, inclusive mediante retirada ou ‘pegue e leve’, em bares, restaurantes, ‘shopping centers’, galerias e estabelecimentos congêneres e comércio varejista de materiais de construção, permitidos tão somente os serviços de entrega (‘delivery’) e ‘drive-thru’ (inciso I)” e ainda “reunião, concentração ou permanência de pessoas nos espaços públicos, em especial, nas praias e parques”. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada contra o Decreto 65.563/2021 do estado de São Paulo que limitou a realização de cultos, missas e demais atividades religiosas de caráter coletivo, durante o período de agravamento da pandemia da Covid-19. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, converteu o julgamento de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou improcedente o pedido formulado na ação. Vencidos os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli, que julgaram o pedido procedente. É constitucional impor É consti tucional impor limites à realização de atividades religiosas presenciais e coletivas como medida de prevenção ao avanço da pandemia de Covid-19 .à realização de atividades religiosas presenciais e coletivas como medida de prevenção ao avanço da pandemia de Covid-19. O STF decidiu que medidas estatais que limitem temporariamente cultos e celebrações religiosas presenciais durante situação grave de emergência sanitária são compatíveis com a Constituição Federal. A Corte reconheceu que a liberdade religiosa constitui direito fundamental e engloba: liberdade de crença; liberdade de aderir a determinada religião; e liberdade de exercício do culto. Contudo, o Tribunal destacou que a liberdade de culto não possui caráter absoluto. A Constituição admite restrições legítimas quando necessárias à proteção de outros valores constitucionais relevantes, especialmente o direito à saúde e à vida. No caso concreto, o STF analisou decreto do Estado de São Paulo que restringia temporariamente atividades religiosas presenciais durante o agravamento da pandemia da Covid-19. A Corte entendeu que as medidas: possuíam fundamento técnico e científico; eram temporárias; tinham caráter geral; e integravam política pública ampla de contenção da pandemia, atingindo também diversas outras atividades econômicas e sociais. O STF reafirmou ainda o entendimento firmado na ADI 6341, segundo o qual União, estados e municípios possuem competência concorrente para adoção de medidas sanitárias de combate à pandemia, em observância ao modelo de federalismo cooperativo previsto na Constituição. Além disso, o Tribunal observou que a restrição incidia apenas sobre a dimensão coletiva e presencial do culto, não representando proibição da crença religiosa ou interferência indevida no conteúdo das liturgias. O STF também ressaltou que havia consenso científico relevante quanto ao elevado risco de contaminação em reuniões religiosas coletivas presenciais, especialmente em ambientes fechados.

Tese Jurídica Oficial

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