AgRg no HC 832.679-BA

A realização do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposição expressa da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou de cerceamento de defesa. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. Outrossim, não se demonstrou a necessidade de exclusão do feito da pauta virtual, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de que deve ser dada a oportunidade de acompanhamento do julgamento do recurso interposto e a indicação abstrata de relevância da matéria. A realização do julgamento em sessão virtual, ainda que haja oposição expressa da parte, não configura, por si só, nulidade ou cerceamento de defesa. O STJ reafirmou que não existe direito subjetivo da parte de exigir que o julgamento ocorra em sessão presencial . A escolha entre julgamento presencial e virtual decorre das normas regimentais dos tribunais e da organização do serviço jurisdicional, não constituindo faculdade da parte. Assim, a mera oposição ao julgamento virtual não obriga o colegiado a retirar o processo da pauta eletrônica nem torna o julgamento automaticamente nulo. O Tribunal também esclareceu que o direito ao contraditório e à ampla defesa permanece preservado quando o sistema de julgamento virtual assegura o exercício da sustentação oral nos casos em que ela é cabível. O direito garantido pela legislação é o de apresentar sustentação oral, e não o de fazê-la necessariamente perante os julgadores reunidos fisicamente em sessão presencial. Além disso, para justificar a retirada do processo da pauta virtual, a parte deve demonstrar circunstâncias concretas que evidenciem a necessidade do julgamento presencial. Alegações genéricas, como a relevância da matéria ou o simples interesse em acompanhar a sessão, são insuficientes para caracterizar nulidade ou cerceamento de defesa. Desse modo, a eventual nulidade somente poderá ser reconhecida se houver efetiva demonstração de prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief , amplamente aplicado no processo penal.

Tese Jurídica Oficial

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