ADI 4.513-DF

Em atenção aos princípios democrático, da soberania popular e da centralidade dos partidos políticos no sistema proporcional, o parágrafo único do art. 16-A da Lei 9.504/1997 deve ser interpretado no sentido de excluir do cômputo para o respectivo partido apenas os votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja indeferido ‘sub judice’ no dia da eleição, não se aplicando no caso de candidatos com pedido de registro deferido ou não apreciado. Em regra, nas eleições proporcionais, devem ser computados como válidos para os partidos políticos os votos dados aos candidatos “sub judice” cujos registros de candidatura estejam deferidos ou sem análise pela Justiça eleitoral na data da realização do sufrágio e que, após a votação, sejam indeferidos por decisão judicial. O Partido Trabalhista BrasileiroPor força dos princípios democrático, da soberania popular e da centralidade dos partidos políticos no sistema eleitoral proporcional, o parágrafo único do art. 16-A da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) deve ser interpretado no sentido de excluir da contagem para as legendas apenas os votos atribuídos ao candidato sub judice cujo registro esteja indeferido no dia da votação. Na hipótese de registro de candidatura deferido ou não apreciado, e cuja situação venha a ser revertida por decisão judicial após as eleições, os votos, embora não possam ser aproveitados pelo próprio candidato, serão contabilizados em favor da agremiação pela qual ele concorreu, contribuindo para a formação do quociente partidário. Ademais, não fica impedida a posterior anulação de votos quando comprovado qualquer tipo de má-fé, fraude ou manipulação processual para obter decisão de deferimento do registro ou retardar a apreciação do pedido de registro de candidato manifestamente inelegível. Nesse contexto, é possível excepcionar a regra geral de aproveitamento dos votos para as agremiações, a fim de se evitar que sejam criadas burlas ao sistema e para reprimir as tentativas capazes de afetar a própria normalidade eleitoral. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, não conheceu da ADPF 223/DF, conheceu parcialmente da ADI 4.542/DF e, integralmente da ADI 4.513/DF. Na extensão em que conhecidas as ações, o Plenário, também por unanimidade, as julgou procedentes para atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 16-A, parágrafo único, da Lei 9.504/1997. Em atenção aos princípios democrático, da soberania popular e da centralidade dos partidos políticos no sistema proporcional, o parágrafo único do art. 16-A da Lei nº 9.504/1997 deve ser interpretado no sentido de excluir do cômputo para o respectivo partido apenas os votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja indeferido sub judice no dia da eleição , não se aplicando a candidatos com registro deferido ou cujo pedido ainda não tenha sido apreciado. O STF definiu como devem ser tratados, nas eleições proporcionais , os votos recebidos por candidatos que possuem alguma discussão judicial sobre o registro de candidatura. A regra geral é a seguinte: o momento relevante é a situação do registro no dia da eleição . Se, no dia da votação, o registro do candidato estiver deferido ou ainda não tiver sido apreciado pela Justiça Eleitoral , os votos recebidos por ele devem ser contabilizados para o partido, ainda que, posteriormente, o registro seja indeferido. Isso acontece porque, no sistema proporcional, o voto dado ao candidato também possui relevância para a formação da representação do partido ou federação . Excluir posteriormente esses votos poderia desconsiderar a vontade manifestada pelo eleitor e prejudicar a soberania popular. Por outro lado, se no próprio dia da eleição o registro já estiver indeferido, ainda que sub judice , os votos não devem ser computados para a legenda. O STF, contudo, estabeleceu uma ressalva importante: fraude, má-fé ou manipulação do processo eleitoral não são protegidas pela regra . Se ficar comprovado que houve, por exemplo, tentativa deliberada de retardar o julgamento do registro de um candidato manifestamente inelegível, os votos poderão ser anulados para impedir uma fraude ao sistema eleitoral. Portanto, para a prova, o ponto central é identificar qual era a situação do registro no dia da eleição .

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