REsp 1.852.807-PR

O ex-companheiro que seja condômino de bem imóvel indivisível pode promover a extinção do condomínio com a venda da propriedade. Mas, se convencionado entre o casal a permanência no imóvel sem ônus, não é possível a cobrança de aluguel. Caso A ação originária era de extinção de condomínio cumulada com indenização ajuizada pelo ex-companheiro da ré. O objetivo era alienar o imóvel que possuía com a requerida e receber aluguéis pelo uso exclusivo do bem. Em primeiro grau houve julgamento parcial para que fosse: Extinta a cotitularidade sobre o imóvel; Determinada a alienação judicial dos direitos pelo valor da avaliação em liquidação de sentença por arbitramento, dividido o produto da venda na proporção 50/50; Condenar a ré ao pagamento de aluguéis referentes à fração do imóvel pertencente ao autor, desde a citação até a venda. A apuração também ocorreria por arbitramento na liquidação da sentença. A ex-companheira apelou e o Tribunal julgou improcedentes os pedidos do autor de alienação judicial e arbitramento de aluguel. O autor, por sua vez, interpôs recurso especial, alegando: Violação aos arts.1.319,1.320 e 1.322 do CC; Violação aos arts. 725, 730, 879, 880 do CPC; Indevido o adiamento da resolução do condomínio, pois a extinção do mesmo é direito do comunheiro; Necessidade de a ex-companheira pagar aluguel, pois ocupa o imóvel de modo integral e exclusivo. Assim, a controvérsia seria sobre: Existência do direito de alienação judicial do imóvel adquirido na constância da união estável por parte do ex-companheiro; Possibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. Julgamento O Código Civil no art.1.320 dispõe que: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. Ou seja, é possível que se desfaça a condomínio da coisa comum a qualquer tempo. No caso, o imóvel esteve na posse da ex-companheira por mais de 4 anos, tempo no qual esteve anunciado à venda. Por isso, a Terceira Turma do STJ entendeu que, em razão do tempo decorrido, não há motivo para indeferir o pedido de alienação judicial do imóvel. Na realidade, o uso exclusivo pela ex-companheira impossibilitava o autor dispor do bem. O STJ posiciona-se no sentido que que é direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível extinguir o condomínio por alienação judicial. Com relação à cobrança de aluguéis, o STJ entende que, enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal é mantida sob as regras do condomínio, especialmente a do art. 1.319 do CC. Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. Portanto, se um dos condôminos permanece no imóvel, é possível a cobrança de aluguéis por parte do que está privado de fruir da coisa. Entretanto, no caso em tela, houve convenção entre as partes, no momento da dissolução da união estável, de que a parte ré residiria no imóvel sem pagar aluguéis até a efetiva venda. Por isso, não há como se determinar o pagamento. Assim: ex-companheiro que seja condômino de bem imóvel indivisível pode promover a extinção do condomínio com a venda da propriedade. Mas, se convencionado entre o casal a permanência no imóvel sem ônus, não é possível a cobrança de aluguel.

Tese Jurídica Oficial

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