AgRg no HC 834.558-GO

É atípica a tentativa de subtração, sem a prática de violência ou grave ameaça à pessoa, de 08 (oito) shampoos, em valor global aproximado inferior a R$ 100,00 (cem reais), ainda que, eventualmente, haja reiteração de condutas dessa natureza. A hipótese em apreço refere-se a uma tentativa de subtração, sem a prática de violência ou grave ameaça à pessoa, de 08 (oito) shampoos, em valor global aproximado inferior a R$ 100,00 (cem reais). Nesses casos, a jurisprudência do STF tem amadurecido no sentido de compreender que "somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados", pois, "levando em conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais". Mostra-se, então, "mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato" (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/01/2022). Em homenagem ao direito penal do fato, ao se afirmar que determinada conduta é atípica, ainda que ela ocorra reiteradas vezes, em todas essas vezes estará ausente a proteção jurídica de envergadura penal. Ou seja, a reiteração é incapaz de transformar um fato atípico em uma conduta com relevância penal. Repetir várias vezes algo atípico não torna esse fato um crime. Rememora-se, ainda, que o direito penal é subsidiário e fragmentário, só devendo atuar para proteger os bens jurídicos mais caros a uma sociedade. No caso, a subtração não integra a concepção de lesividade relevante ao ponto de justificar a intervenção do direito penal no caso concreto. A eventual reiteração de condutas dessa natureza não altera essa conclusão. Ademais, a agente é tecnicamente primária. Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária, ainda, a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (AgRg no HC 845.965/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 27/11/2023). Todos esses requisitos estão presentes na espécie. A conduta possui mínima ofensividade, pois não houve violência ou grave ameaça na tentativa de crime patrimonial. Não há periculosidade social na ação, pois o fato vincula-se a uma única agente que tentou subtrair objetos, de valor comercial irrisório, de um único estabelecimento comercial. A reprovabilidade do comportamento é bastante reduzida, pois a agente tentou subtrair objetos de higiene pessoal, o que retira a tutela jurídica apta a permitir o curso da ação penal, posto que presente uma incensurável homenagem ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/1988). Não há sequer o que se falar em lesão jurídica da conduta, pois o furto não se consumou, isto é, não houve qualquer prejuízo à esfera patrimonial da pessoa jurídica vítima. Logo, é atípica a tentativa de subtração, sem a prática de violência ou grave ameaça à pessoa, de 08 (oito) shampoos, em valor global aproximado inferior a R$ 100,00 (cem reais), ainda que, eventualmente, haja reiteração de condutas dessa natureza. É atípica a tentativa de furto , sem violência ou grave ameaça , de 08 shampoos , avaliados em valor inferior a R $ 100,00 , ainda que haja reiteração de condutas semelhantes, desde que presentes os requisitos do princípio da insignificância . O STJ reafirmou que o princípio da insignificância exclui a própria tipicidade material da conduta. Assim, quando o fato é objetivamente irrelevante para o Direito Penal, não há crime, ainda que o agente possua antecedentes ou tenha praticado condutas semelhantes anteriormente. A Corte acompanhou a evolução da jurisprudência do STF, segundo a qual a análise da insignificância deve recair sobre as circunstâncias objetivas do fato , e não sobre as características pessoais do autor. Isso decorre da adoção do Direito Penal do fato , que pune comportamentos lesivos, e não o histórico de vida do agente. No caso, a acusada tentou subtrair 08 shampoos , avaliados em menos de R$ 100,00 , sem empregar violência ou grave ameaça. Como o furto foi tentado, não houve efetivo prejuízo patrimonial ao estabelecimento comercial. Além disso, todos os requisitos tradicionalmente exigidos para a incidência do princípio da insignificância estavam presentes: mínima ofensividade da conduta , ausência de periculosidade social , reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica . O STJ também destacou que a reiteração de condutas atípicas não transforma um fato irrelevante em crime . Se determinado comportamento não possui relevância penal, sua repetição, por si só, não altera essa conclusão.

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