AgRg no AREsp 2.712.504-MG

Na receptação qualificada, o elemento do exercício de atividade comercial comunica-se aos corréus que atuaram em concurso de agentes, ainda que não sejam proprietários do estabelecimento comercial. A questão consiste em saber se o fato de os corréus não serem proprietários do estabelecimento comercial afasta a tipificação da conduta como receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP). O Tribunal de origem deixou de reconhecer a comunicação da elementar do exercício de atividade comercial aos corréus por não serem eles proprietários do estabelecimento comercial, mantendo a condenação pelo crime de receptação simples (art. 180, caput , do CP). Contudo, no caso, os acusados concorreram para a receptação dos bens no estabelecimento comercial de propriedade da corré, tendo agido em concurso de agentes. Com efeito, é incontroverso que estão presentes os requisitos indispensáveis ao concurso de agentes, quais sejam: a pluralidade de sujeitos e de condutas, a relevância causal de cada conduta, o liame subjetivo entre os agentes e a identidade de infração, sendo incontroverso, ainda, que a corré praticou o crime de receptação qualificada, dado que agiu de forma habitual e no exercício de atividade comercial. Em verdade, pela teoria monista adotada no ordenamento jurídico brasileiro, há um único crime de receptação, o qual é imputado à corré comerciante proprietária do estabelecimento comercial e aos corréus que concorreram no delito com esta, sendo irrelevante neste contexto que os demais acusados não sejam os proprietários do estabelecimento. E, pela incidência da teoria monista, havendo a prova da habitualidade e dos demais requisitos do crime de receptação qualificada quanto a um dos agentes, é prescindível a prova da habitualidade do crime ou o exercício da atividade comercial quanto a cada um dos coautores ou partícipes, bastando que estes tenham concorrido para o delito que possua tais elementos fáticos comprovados, ainda que a concorrência para a ação seja realizada de forma instantânea e eventual, justamente porque para o legislador todos concorreram para o mesmo delito. Dessa forma, como corolário de que a receptação qualificada é um tipo autônomo, qualificado exatamente pelo fato de ocorrer no exercício de atividade comercial, impõe-se a comunicação desta elementar aos corréus, nos expressos termos do art. 30 do Código Penal. Na receptação qualificada , o elemento do exercício de atividade comercial comunica-se aos corréus que atuaram em concurso de agentes, ainda que não sejam proprietários do estabelecimento comercial. O STJ analisou se a falta de propriedade do estabelecimento comercial pelos corréus afastaria a tipificação da conduta como receptação qualificada . O Tribunal de origem havia desclassificado a conduta para receptação simples, sob o argumento de que apenas a corré proprietária exercia atividade comercial. A Corte Superior reformou esse entendimento ao aplicar a teoria monista , adotada pelo ordenamento penal brasileiro, segundo a qual todos os que concorrem para o crime respondem pelo mesmo delito , desde que presentes os requisitos do concurso de agentes: pluralidade de sujeitos e condutas, relevância causal, liame subjetivo e identidade de infração. Comprovado que a receptação ocorreu no exercício de atividade comercial de um dos agentes, no caso, a proprietária do estabelecimento, essa elementar objetiva se comunica aos demais corréus que concorreram para o delito, independentemente de serem comerciantes ou proprietários . O STJ ressaltou que não é exigida a demonstração de habitualidade ou exercício de atividade comercial por cada corréu. Basta que tenham contribuído, ainda que de forma episódica, para a prática do crime qualificado, pois a lei penal considera todos responsáveis pelo mesmo fato típico. A comunicação da elementar encontra fundamento expresso no art. 30 do Código Penal , que autoriza a comunicabilidade das circunstâncias e condições de caráter objetivo entre os agentes.

Tese Jurídica Oficial

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