AgInt nos EDcl no REsp 1.733.325-SP

O entendimento firmado pelo STJ quanto ao prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica (REsp 1.201.993-SP) aplica-se aos demais responsáveis tributários. Relativamente ao prazo prescricional para responsabilização da fiadora pelas dívidas tributárias da devedora originária, a orientação do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SP (Tema 444), é no sentido de que "a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora". Embora o precedente qualificado tenha apreciado o redirecionamento contra os sócios na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os fundamentos adotados quanto à contagem do prazo prescricional, à luz do art. 174 do CTN, podem ser aplicados em relação aos demais responsáveis tributários, como na hipótese em que a recorrente passou a integrar a lide na condição de fiadora, conforme previsão do art. 4º da Lei 6.830/1980. Também, quanto à interrupção do prazo prescricional, a orientação firmada pelo STJ é no sentido de que a adesão da devedora originária ao programa de parcelamento fiscal acarreta a interrupção da prescrição, e, havendo posterior exclusão daquele programa decorrente da sua inadimplência, a retomada da contagem do prazo ocorre por inteiro. O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, fixado pelo STJ no Tema 444 (REsp 1.201.993/SP), aplica-se não apenas aos sócios da pessoa jurídica, mas também aos demais responsáveis tributários. O STJ decidiu que a orientação firmada no Tema 444 dos recursos repetitivos não se restringe aos casos de redirecionamento da execução fiscal contra sócios em razão da dissolução irregular da empresa. O mesmo regime prescricional deve ser aplicado aos demais responsáveis tributários , como fiadores, sucessores e outras pessoas cuja responsabilidade decorra da legislação tributária. Segundo o precedente repetitivo, a prescrição do redirecionamento somente ocorre quando a Fazenda Pública permanece inerte por mais de cinco anos após a citação da devedora principal, sem promover a inclusão do responsável na execução. Embora o caso paradigma tratasse da responsabilidade dos sócios, o STJ entendeu que a lógica da decisão decorre da interpretação do art. 174 do CTN, que disciplina a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário, razão pela qual seus fundamentos devem alcançar todas as modalidades de responsabilidade tributária previstas em lei. A Corte também reafirmou que o parcelamento do débito tributário realizado pela devedora principal interrompe a prescrição. Caso o parcelamento seja posteriormente rescindido por inadimplemento, inicia-se nova contagem integral do prazo prescricional de cinco anos.

Tese Jurídica Oficial

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