AgRg no REsp 2.002.450-SE

O crime de "obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira" se consuma no momento em que assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude. O crime do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 se consuma no momento em que assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude. Citam-se precedentes desta Corte firmados no mesmo sentido: " (...) 4. Acrescentou, ademais, a inadequação da via do recurso especial para se alegar ofensa a orientação de enunciado sumular e, por fim, salientou a irrelevância da quitação dos financiamentos, haja vista que, na linha do que decidiu a instância ordinária, 'a consumação do crime [do art. 19 da Lei n. 7.492/1986] se dá no momento em que o financiamento é obtido através de fraude, dispensando-se a efetiva existência de prejuízo econômico' (...)" (EDcl no AgRg no REsp 1.570.225/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/10/2019). "(...) 2. Para a configuração do delito descrito no art. 19 da Lei n. 7.492/1986, segundo a pacífica orientação desta Corte, basta a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira. Logo, o dolo do agente, que caracteriza o referido crime, não é aferido devido ao pagamento ou não de parcelas referentes ao financiamento, mas em momento anterior, isto é, por ocasião da celebração do financiamento, que pressupõe a utilização de fraude. (...)" (AgRg no REsp 1.761.580/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/4/2020). O crime de obter , mediante fraude , financiamento em instituição financeira (art. 19 da Lei nº 7.492/1986) consuma-se no momento da celebração do contrato de financiamento obtido fraudulentamente , sendo irrelevante a ocorrência de prejuízo financeiro ou o posterior pagamento da dívida. O STJ reafirmou que o crime previsto no art. 19 da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986) é um crime formal . Isso significa que sua consumação ocorre com a simples obtenção do financiamento mediante fraude, independentemente da produção de prejuízo econômico para a instituição financeira. Assim, o delito se aperfeiçoa no momento em que o contrato de financiamento é celebrado , desde que a contratação tenha sido viabilizada por meio fraudulento, como a apresentação de documentos falsos ou informações inverídicas. Por essa razão, circunstâncias posteriores, como o pagamento integral das parcelas, a quitação antecipada do financiamento ou mesmo a inexistência de prejuízo patrimonial para o banco, não afastam a tipicidade da conduta nem descaracterizam o crime já consumado . O Tribunal também destacou que o dolo do agente deve ser analisado no instante da contratação fraudulenta. O comportamento posterior do devedor pode influenciar outros aspectos do processo, mas não interfere na consumação do delito.

Tese Jurídica Oficial

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