REspe n. 060035943

O Plenário do TSE, por unanimidade, manteve a decisão do TRE-PR que multou por litigância de má-fé uma candidata a vereadora de Munhoz de Mello/PR. Atuando em causa própria, ela apresentou decisões inexistentes geradas por inteligência artificial em ação contra candidato a prefeito nas Eleições de 2024. O relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, reconheceu a importância da IA no Judiciário, mas condenou seu uso para fraudes. O Plenário do TSE manteve, por unanimidade, a decisão do Tribunal de origem, que aplicou multa à candidata a vereadora de Munhoz de Mello/PR. Ela foi penalizada por litigância de má-fé em ação contra o candidato a prefeito nas Eleições Municipais 2024. O relator do processo, Ministro Antonio Carlos Ferreira, reconheceu a importância do uso da inteligência artificial no Judiciário. No entanto, condenou o uso da tecnologia para fins fraudulentos, como é o caso concreto em que a candidata, que atuou em causa própria, utilizou julgados inexistentes gerados por inteligência artificial com o intuito de enganar o Juízo. Configura litigância de má-fé a utilização de decisões judiciais inexistentes geradas por inteligência artificial com o objetivo de induzir o Judiciário a erro. O TSE manteve multa aplicada por litigância de má-fé a uma candidata a vereadora que, atuando em causa própria, apresentou precedentes judiciais inexistentes produzidos por inteligência artificial em ação eleitoral ajuizada durante as Eleições Municipais de 2024. O Tribunal reconheceu que a inteligência artificial constitui ferramenta legítima e relevante para modernização do sistema de Justiça e da atividade jurídica. Contudo, ressaltou que o uso da tecnologia deve observar os deveres processuais de boa-fé , lealdade processual e veracidade das informações apresentadas ao Judiciário . No caso concreto, ficou demonstrado que a candidata utilizou julgados fictícios gerados por IA como se fossem precedentes reais, tentando influenciar indevidamente a atuação judicial. Para o TSE, essa conduta ultrapassa mero erro material ou equívoco de pesquisa jurídica, configurando comportamento doloso apto a caracterizar litigância de má-fé. A Corte reforçou que a utilização de ferramentas tecnológicas não afasta a responsabilidade da parte ou do profissional do direito pela verificação da autenticidade das informações levadas ao processo.

Tese Jurídica Oficial

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