REsp 1.852.362-SP

É abusiva a cláusula que impõe ao consumidor os riscos pela locação ou comodato de equipamentos necessários para prestação de serviços de TV por assinatura e internet, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior (como roubo, perda, furto, roubo, extravio). Nos contratos de prestação de serviços de TV por assinatura e internet, mesmo que se reconheça a autonomia da vontade (autodeterminação) do contratante ao escolher a prestadora do serviço, não há liberdade de escolha do consumidor quanto à pessoa jurídica com quem celebrará o contrato de comodato ou locação dos equipamentos necessários para a fruição do serviço. A locação e o comodato, que costumam ser contratos principais no direito privado, surgem, sob o prisma da relação de consumo em debate, como pactos acessórios cuja celebração é decorrência natural e obrigatória da contratação dos serviços de TV por assinatura e internet (pacto principal). Sendo assim, se o consumidor não pode optar pela compra dos aparelhos e deve se sujeitar ao comodato ou à locação impostos pela operadora "conforme a política comercial vigente", é abusiva a regra contratual que impõe ao hipossuficiente a assunção do risco pelo perecimento ou perdimento do equipamento, mesmo em situações de caso fortuito ou força maior. A manutenção das cláusulas de assunção integral do risco constantes de contratos de adesão, redigidos unilateralmente pelo fornecedor, representa prática abusiva e desequilíbrio contratual, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Já a exclusão dessa cláusula não causará desequilíbrio em prejuízo dos interesses do fornecedor, pois, se o consumidor invocar a exceção substancial do caso fortuito ou da força maior (roubo, por exemplo), caberá a ele, em tese, demonstrar a sua ocorrência. É abusiva a cláusula que impõe ao consumidor os riscos pela locação ou comodato de equipamentos necessários para prestação de serviços de TV por assinatura e internet, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior (como roubo, perda, furto, roubo, extravio). O Superior Tribunal de Justiça analisou a validade de cláusula contratual que transferia ao consumidor a responsabilidade pelos equipamentos utilizados na prestação de serviços de TV por assinatura e internet. A controvérsia envolvia contratos em que: o consumidor era obrigado a utilizar aparelhos fornecidos pela operadora; esses equipamentos eram cedidos por comodato ou locação; o contrato previa que qualquer dano, perda ou extravio seria de responsabilidade do usuário, mesmo em caso fortuito ou força maior. O STJ destacou que, embora exista autonomia da vontade nos contratos, nessa situação ela é limitada. Isso porque o consumidor: não pode escolher livremente o fornecedor dos equipamentos; não pode optar pela compra de aparelhos próprios; é obrigado a aceitar o modelo imposto pela operadora. Assim, o comodato ou a locação, nesse contexto, não são contratos verdadeiramente autônomos, mas acessórios e obrigatórios em relação ao contrato principal de prestação de serviços. Diante disso, a Corte entendeu que é abusiva a cláusula que impõe ao consumidor todos os riscos pelo perecimento ou perda do equipamento, inclusive em hipóteses imprevisíveis e inevitáveis. Segundo o Tribunal: trata-se de contrato de adesão; as cláusulas são redigidas unilateralmente; a transferência integral dos riscos gera desequilíbrio contratual; coloca o consumidor em desvantagem exagerada. O STJ também afirmou que a exclusão dessa cláusula não prejudica o fornecedor, pois, em caso de alegação de força maior, o consumidor deverá comprovar o ocorrido. Portanto, não é legítimo impor ao consumidor o ônus integral por eventos que fogem ao seu controle.

Tese Jurídica Oficial

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