ADI 7.230-MG

É formalmente inconstitucional norma decorrente de emenda parlamentar que não tem pertinência temática com o projeto de lei apresentado. As competências das Cortes de Contas foram ampliadas com a Constituição Federal de 1988, que lhes conferiu as prerrogativas da autonomia funcional, administrativa e financeira. Como consequência dos princípios da separação dos Poderes e do devido processo legislativo, o texto constitucional reserva ao respectivo Tribunal de Contas a iniciativa de proposições legislativas que versem sobre sua organização e funcionamento (CF/1988, arts. 73 e 96, II, “d”). Ademais, à luz do princípio da simetria (CF/1988, art. 75), as normas relativas à organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União devem ser observadas no desenho institucional dos Tribunais de Contas no plano estadual ou local. Na espécie, o escopo do projeto de lei complementar estadual originariamente enviado ao Poder Legislativo, de iniciativa privativa do Tribunal de Contas, dispunha acerca da instituição, organização e funcionamento de uma Procuradoria Jurídica própria, temática submetida à competência do referido órgão. Contudo, a norma impugnada, objeto de emenda parlamentar, introduziu dispositivo vedando qualquer órgão da Corte de Contas de dispor sobre as condições e os procedimentos para a escolha, nomeação e posse de conselheiros, matéria que não guarda correlação de conteúdo com o assunto originalmente abordado. Conforme jurisprudência desta Corte, o poder de emenda do Poder Legislativo submete-se a determinadas balizas, entre as quais uma relação de pertinência temática com a proposição original, sob pena de violação aos princípios democrático e republicano e do devido processo legislativo. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, § 2º da Lei Complementar nº 167/2022 do Estado de Minas Gerais. É formalmente inconstitucional norma decorrente de emenda parlamentar que não tem pertinência temática com o projeto de lei apresentado. O STF reafirmou que o poder de emenda do Poder Legislativo não é ilimitado. Embora os parlamentares possam alterar projetos de lei, essas modificações precisam manter relação de pertinência temática com o conteúdo originalmente proposto. No caso, o projeto de lei complementar foi apresentado por iniciativa privativa do Tribunal de Contas e tratava exclusivamente da instituição, organização e funcionamento de uma Procuradoria Jurídica própria do órgão. Durante a tramitação, foi inserida emenda parlamentar que passou a vedar que qualquer órgão do Tribunal de Contas disciplinasse condições e procedimentos para escolha, nomeação e posse de conselheiros — matéria completamente distinta da organização da Procuradoria. O STF entendeu que essa inclusão rompeu o vínculo temático com o projeto original, configurando violação ao devido processo legislativo e ao princípio da separação dos Poderes . Por isso, declarou a inconstitucionalidade formal da norma.

Tese Jurídica Oficial

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