REsp 1.794.854-DF

Na primeira fase da dosimetria da pena, as condenações criminais que não caracterizam reincidência não podem ser usadas para valorar negativamente a personalidade ou a conduta social do agente. Dosimetria da Pena A sistemática de dosimetria da pena pode ser assim resumida: 1ª Fase 2ª Fase 3ª Fase - É fixada a pena base sobre a pena simples ou qualificada. - Análise da incidência de circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). - A partir da pena base, é fixada a pena intermediária. - Análise da incidência de atenuantes (art. 65 do CP) e agravantes (arts. 61 e 62 do CP). - A partir da pena intermediária, é fixada a pena definitiva. - Causas de aumento e diminuição. A fixação da pena-base depende de análise minuciosa do juiz de todos os elementos que compõem o delito, de modo a individualizar a pena. Esse processo é feito com base no exame de oito circunstâncias dispostas no art. 59 do Código Penal: culpabilidade; maus antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos; circunstâncias; consequênicas do crime; comportamento da vítima. Ao considerar tais circunstâncias judiciais desfavoráveis, o juiz deverá motivar suas conclusões, as quais devem corresponder objetivamente às características próprias do elemento desabonado, sob pena de violação ao seguinte preceito constitucional: Art. 93. IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Controvérsia O julgamento gira em torno da possibilidade ou não de condenações criminais transitadas em julgado serem valoradas a fim de desabonar os elementos da personalidade do agente e conduta social. De acordo com a doutrina, antecedentes criminais e conduta social são conceitos diferentes. O legislador penal determinou essa análise em momentos distintos, pois os antecedentes representam o passado criminal do indivíduo, enquanto a conduta social se relaciona ao seu comportamento perante a sociedade, sem qualquer vínculo com a prática de infrações penais. As condenações anteriores não devem servir de base para a conduta social, pois se trata do comportamento do agente como um todo na convivência social, afastando-se o seu histórico criminal, que é verificável somente a partir dos antecedentes penais. Em relação à personalidade do agente, esta deve ser analisada detalhadamente com base em elementos concretos acerca da insensibilidade, desonestidade e modo de agir do indivíduo para a consumação do crime. Tanto a jurisprudência do STF quanto a do STJ se orienta no sentido de que, na primeira fase da dosimetria da pena, o magistrado não pode se utilizar de condenações criminais anteriores para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social. Isso porque tais condenações, ainda que transitadas em julgado, podem caracterizar somente maus antecedentes, que é um conceito mais amplo do que o da reincidência. Conclui-se que na primeira fase da dosimentria da pena, as condenações criminais que não caracterizam reincidência não podem ser usadas para valorar negativamente a personalidade ou a conduta social do agente, só podendo ser consideradas como antecedentes criminais.

Tese Jurídica Oficial

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