ARE 766.618 ED-SP

As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecem em relação ao CDC, exceto nas hipóteses envolvendo danos extrapatrimoniais. Nas hipóteses de danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de passageiros, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas (Convenções de Varsóvia e Montreal). Posteriormente à decisão de mérito do STF no presente caso, esta Corte consolidou orientação no sentido de que não se aplicam as convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, e negou provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo a inaplicabilidade do prazo prescricional das Convenções de Varsóvia e Montreal ao caso em julgamento, em que só houve condenação por danos morais. Em seguida, a tese do Tema 210 da repercussão geral foi reajustada para abranger o novo entendimento do Tribunal. As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecem em relação ao Código de Defesa do Consumidor, exceto nas hipóteses envolvendo danos extrapatrimoniais . O STF revisitou o Tema 210 da repercussão geral para esclarecer o alcance da prevalência das Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor nas relações de transporte aéreo internacional. O Tribunal reafirmou que, em regra, os tratados internacionais disciplinam a responsabilidade das companhias aéreas em voos internacionais, prevalecendo sobre o CDC em questões como limites indenizatórios e prazos prescricionais relativos aos danos materiais . Entretanto, o STF reconheceu que essa prevalência não se estende aos danos extrapatrimoniais (danos morais) . Nesses casos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor , e não as Convenções internacionais. A Corte entendeu que as Convenções de Varsóvia e Montreal regulam essencialmente os prejuízos patrimoniais decorrentes do transporte aéreo internacional, não estabelecendo disciplina específica para a reparação dos danos morais. Assim, nas ações em que se discute exclusivamente indenização por danos extrapatrimoniais, prevalecem as normas protetivas do CDC, inclusive quanto ao prazo prescricional. Foi justamente essa compreensão que levou o STF, ao julgar os embargos de declaração, a ajustar a tese do Tema 210 para deixar expressa essa exceção.

Tese Jurídica Oficial

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