Pet 4.770 AgRg-DF

É competência exclusiva do STF processar e julgar todas as ações contra decisões do CNJ e do CNMP proferidas no exercício de suas competências constitucionais. Pet 4.770 AgRg No caso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferiu decisão declarando a vacância de serventia extrajudicial - o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguapitã, no Estado do Paraná, que foi provida sem concurso público. Diante disso, foi ajuizada ação ordinária, autuada como petição, contra a decisão do CNJ. No julgamento da petição ficou reconhecida a incompetência do STF para decidir a questão sob o argumento de que não teria atribuição para julgar ações de rito comum que impugnam atos do CNJ. Foi apresentado agravo contra tal decisão. Embora a jurisprudência do STF tenha se consolidado no sentido de que a sua competência para julgar demandas que impugnam atos do CNJ e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), nos termos do art. 102, I, r, da CF, estaria limitada às ações tipicamente constitucionais como mandados de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data, tal restrição vem sendo reiteradamente mitigada em decisões da Segunda Turma e do Plenário da Suprema Corte (RLC 16.575 AgR e Pet. 4.656-AgR). Nesses precedentes, o STF tem reconhecido ser de sua competência processar e julgar ações ordinárias nas quais questionados atos praticados pelo CNJ e pelo CNMP. Também a Primeira Turma modificou a sua posição na matéria (Rcl 15.564 AgR). Sendo assim, nesse julgamento, o Plenário do STF mudou sua posição e fixou o entendimento de que compete ao Tribunal processar e julgar originariamente ações propostas contra o CNJ e contra o CNMP no exercício de suas atividades-fim. Isso porque além de a CF não ter discriminado quais ações contra esses órgãos seriam de alçada do STF, o que leva a crer que essa atribuição é mais ampla, a regra de competência deve ser interpretada de acordo com os fins que justificaram sua edição. Ou seja, a competência se justifica sempre que indagados atos de cunho finalístico, relacionados aos objetivos principais de sua criação, a fim de manter a posição e a proteção institucionais conferidas ao Conselho. Atribuir ao STF a competência para processar e julgar ações contra os Conselhos é mecanismo constitucional previsto pelo legislador para proteger e viabilizar a atuação desses órgãos de controle, visto que a atuação do CNJ, por exemplo, recai sobre questões locais delicadas e que mobilizam diversos interesses, além de atuar em questões de abrangência nacional que demandam tratamento uniforme e ação coordenada. Assim, submeter os atos do CNJ à análise de órgãos jurisdicionais que não o STF significa subordinar as atividades da instância fiscalizadora aos órgãos e agentes públicos por ele fiscalizados, subvertendo o sistema de controle proposto na CF. ADI 4.412 O Tribunal declarou também a constitucionalidade do art. 106 do Regimento Interno do CNJ, segundo o qual: Art. 106. O CNJ determinará à autoridade recalcitrante, sob as cominações do disposto no artigo anterior, o imediato cumprimento de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro juízo que não o Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, a maioria entendeu que tal regra não pode interferir em decisões judiciais, mas apenas exigir o cumprimento dos atos quando suspensos por decisão proferida por instâncias incompetentes. Tal norma nada mais faz do que explicitar o alcance do art. 102, I, r, da CF, impedindo que decisões proferidas em desrespeito às regras constitucionais de competência comprometam o bom desempenho das atribuições do CNJ. Permitir que as decisões do Conselho sejam afastadas liminarmente por órgãos incompetentes inviabilizaria o exercício de suas competências constitucionais. Foi determinada também a remessa imediata ao STF de todas as ações ordinárias em trâmite na Justiça Federal que impugnem atos do CNJ praticados no âmbito de suas competências constitucionais (art. 103-B, §4º, da CF) Rcl 33.459 AgRg No caso da Reclamação, a decisão recorrida foi proferida pela Justiça Federal que, ao cassar penalidade de censura imposta pelo CNMP a uma promotora de Justiça do Estado de Pernambuco, afirmou não existir usurpação de competência do STF. Foi dado provimento integral ao agravo regimental a fim de anular a decisão da Justiça Federal, assentando-se a competência do STF para processar e julgar ação ajuizada em face da União para discutir ato praticado pelo CNMP que envolve processo disciplinar. Diante do exposto, é possível concluir que é competência exclusiva do STF processar e julgar todas as ações contra decisões do CNJ e do CNMP proferidas no exercício de suas competências constitucionais.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT