ADI 7.734/DF

É inconstitucional interpretação que permite a eleição antecipada da mesa diretora de assembleia legislativa estadual para o segundo biênio em momento afastado do efetivo início do mandato. É inconstitucional — por violar os princípios republicano e democrático — interpretação de norma regimental que per- mite a eleição antecipada da mesa diretora de assembleia legislativa estadual para o segundo biênio da legislatura em momento afastado do efetivo início do mandato, ao possibilitar a realização do sufrágio a qualquer tempo do primeiro biênio. Os processos eleitorais devem ser compreendidos em conjunto com certos condicionantes associados ao sufrágio direto, tais como a temporalidade dos mandatos, a periodicidade, a pluralidade de candi- datos e a alternância entre eles, realçando-se o requisito da contemporaneidade entre a eleição e o momento em que o cargo e a função serão efetivamente exercidos (CF/1988, arts. 28; 29, II; 57, § 4º; 77, caput; e 81, § 1º). Conforme jurisprudência desta Corte (1), a antecipação excessiva do pleito prejudica a avaliação do desempenho dos ocupantes do cargo pelos pares, não contribuindo para que a composição da mesa reflita as forças políticas majoritárias no início do novo biênio e tende a favorecer grupos influentes no momento da votação antecipada, em detrimento do ideal representativo. Ausente opção expressa do legislador local que limite a possibilidade de antecipação do pleito, impõe-se a adoção do marco temporal referido para o Presidente e o Vice-Presidente da República, ou seja, o mês de outubro do ano anterior ao início do mandato pertinente (CF/1988, art. 77, caput) (2). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, confirmando a decisão que concedeu a medida cautelar, julgou procedente a ação, para: (i) conferir interpretação conforme à Cons- tituição ao art. 10 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (RI/Alese), na redação dada pela Resolução nº 1/2020-Alese (3), de modo a restringir que a eleição da mesa diretora, referente ao segundo biênio de cada legislatura, seja realizada a partir do mês de outubro imediatamente anterior ao início do exercício do mandato; e (ii) anular a eleição da mesa diretora da Alese para o biênio 2025-2027, realizada em 06.06.2023. É inconstitucional interpretação que permite a eleição antecipada da mesa diretora de assembleia legislativa estadual para o segundo biênio em momento afastado do efetivo início do mandato. O STF decidiu que a eleição da mesa diretora das assembleias legislativas para o segundo biênio da legislatura não pode ocorrer de forma excessivamente antecipada. A Corte entendeu que eleições realizadas muito antes do início efetivo do mandato violam os princípios republicano e democrático , especialmente porque comprometem a contemporaneidade entre o momento da escolha e o exercício real da função. Segundo o Tribunal, o processo eleitoral pressupõe elementos essenciais como: periodicidade; alternância de poder; pluralidade política; e possibilidade de renovação das maiorias parlamentares. Quando a eleição é feita com antecedência excessiva, os parlamentares acabam escolhendo dirigentes para um cenário político ainda indefinido, o que pode: distorcer a representatividade política; favorecer grupos momentaneamente dominantes; e impedir avaliação adequada do desempenho da mesa diretora ao longo do primeiro biênio. Diante da ausência de regra constitucional específica para o marco temporal das eleições legislativas estaduais, o STF utilizou, por analogia, o parâmetro constitucional aplicado às eleições presidenciais: a eleição para o segundo biênio somente pode ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do novo mandato. No caso concreto, a Corte anulou eleição realizada em junho de 2023 para mesa diretora cujo mandato somente começaria em 2025.

Tese Jurídica Oficial

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