ADI 7.369-MT

Para que um estado possa intervir em seus municípios, sua Constituição não precisa reproduzir expressamente o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis (art. 35, CF). Considerada a autonomia dos entes federativos (CF/1988, art. 18), a intervenção, como medida política, configura um mecanismo essencial e excepcional para a harmonia e estabilidade do complexo pacto federativo. Ela consiste na supressão temporária das prerrogativas de um ente inferior pelo ente superior e, em razão do seu papel limitador na atuação dos entes federados, deve ser adotada apenas nas hipóteses e condições taxativamente estabelecidas no texto constitucional, a fim de preservar o equilíbrio federativo e de garantir o cumprimento das regras e dos princípios constitucionais sensíveis. O instituto da intervenção estadual, por ser matéria atinente à Federação, também é abordado de forma exaustiva pelo texto constitucional. Nesse contexto, é vedado ao constituinte estadual ampliar ou reduzir as hipóteses elencadas no inciso VII do artigo 34. Apesar da referência à “observância de princípios indicados na Constituição Estadual” (CF/1988, art. 35, IV), não é necessária sua reprodução como condição autorizativa para a intervenção do estado nos municípios, uma vez que inexiste autonomia para modificar o referido rol. Conforme jurisprudência desta Corte, é inconstitucional norma de constituição estadual que preveja hipótese de intervenção estadual em municípios não contemplada no artigo 35 da CF/1988, por extrapolar as bases de incidência do mecanismo desse instituto e, por conseguinte, violar os princípios da simetria e da autonomia dos entes federados. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 189 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Para que um Estado possa intervir em seus Municípios , sua Constituição Estadual não precisa reproduzir expressamente o rol taxativo dos princípios constitucionais sensíveis previstos no art. 35 da CF . O STF reafirmou que a intervenção estadual nos municípios é medida excepcional , destinada à preservação do pacto federativo e da observância dos princípios constitucionais. A Constituição Federal estabelece, de forma exaustiva, as hipóteses em que um Estado pode intervir em seus Municípios (art. 35 da CF). Por isso, os Estados não possuem competência para ampliar, restringir ou modificar essas hipóteses em suas Constituições. Embora o art. 35, IV, da Constituição faça referência aos "princípios indicados na Constituição Estadual", isso não significa que a Constituição estadual deva reproduzir literalmente os princípios constitucionais sensíveis para autorizar a intervenção. Esses princípios decorrem diretamente da Constituição Federal e vinculam os Estados independentemente de reprodução expressa. Assim, a ausência de transcrição desses princípios na Constituição estadual não impede a decretação da intervenção, desde que presentes as hipóteses constitucionalmente previstas.

Tese Jurídica Oficial

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