ADI 5.642-DF

1ª Tese: É constitucional norma que permite, mesmo sem autorização judicial, que delegados de polícia e membros do Ministério Público requisitem dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos em investigações sobre os crimes de cárcere privado, redução a condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, sequestro relâmpago, extorsão mediante sequestro e envio ilegal de criança ao exterior (CPP/1941, art. 13-A). 2ª Tese: É constitucional norma que possibilita, mediante autorização judicial (mesmo que posterior), a requisição da disponibilização imediata de sinais, informações e outros dados que viabilizem a localização da vítima ou dos suspeitos daqueles mesmos delitos (CPP/1941, art. 13-B). Contexto No caso, a Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) ajuizou a ADIN 5.642 em face dos artigos 13-A e 13-B do Código de Processo Penal. O artigo 13-A possibilita que delegados de polícia e membros do Ministério Público requisitem dados cadastrais às operadoras de celular, mesmo sem autorização judicial, no caso de crimes específicos, como extorsão mediante sequestro, envio ilegal de menor ao exterior, entre outros. Por sua vez, o artigo 13-B autoriza a requisição de sinais, informações e outros, nos casos do tráfico de pessoas. Vejamos o caput desses artigos: Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. Ao ajuizar a ADIN, a Associação autora alegou que os artigos 13-A e 13-B do CPP violam a proteção constitucional dos direitos à privacidade e ao sigilo das comunicações e, além disso, possibilitam que as autoriades possam acessar, de forma totalmente discricionária, todos os dados de cidadãos tidos como suspeitos. Para a autora, esses artigos permitem a quebra da cláusula da reserva da jurisdição. Julgamento Ao julgar a ADIN, o Plenário do STF entendeu que os artigos são constitucionais. Embora o direito à privacidade seja um direito fundamental, esse direito não é absoluto e sofre limitações. Portanto, os artigos do CPP indicam que o próprio legislador já sopesou os direitos em conflito e, à luz do princípio da proporcionalidade, considerou que caberia afastar a apreciação judicial nos casos dos crimes ali previstos, os quais são de evidente gravidade e exigem a adoção de medidas urgentes. Logo, o direito à privacidade é restringido em razão da necessidade de investigar, de forma ágil, essas infrações penais, principalmente porque são crimes que não deixam provas. Além disso, o STF fez duas observações relevantes: Quanto ao acesso aos dados cadastrais dos suspeitos , essas informações não se confundem com a quebra de sigilo das comunicações e, por isso, não estão incluídas na cláusula de reserva de jurisdição. Logo, outros órgãos podem ter acesso. Quanto aos sinais de localização , embora sejam informações enquadradas na láusula de reserva de jurisdição, a autorização judicial ocorre posteriormente à requisição das informações. No entender da Corte, a medida é constitucional em razão da urgência na obtenção da localização do suspeito para enfrentamento dos crimes em referência, como sequestro e tráfico de pessoas. Nesse sentido, o STF estabeleceu duas teses: 1ª Tese: É constitucional norma que permite, mesmo sem autorização judicial, que delegados de polícia e membros do Ministério Público requisitem dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos em investigações sobre os crimes de cárcere privado, redução a condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, sequestro relâmpago, extorsão mediante sequestro e envio ilegal de criança ao exterior (CPP/1941, art. 13-A). 2ª Tese: É constitucional norma que possibilita, mediante autorização judicial (mesmo que posterior), a requisição da disponibilização imediata de sinais, informações e outros dados que viabilizem a localização da vítima ou dos suspeitos daqueles mesmos delitos (CPP/1941, art. 13-B). 1ª Tese : É constitucional a norma que autoriza delegados de polícia e membros do Ministério Público a requisitarem, sem autorização judicial , dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos nas investigações dos crimes previstos no art. 13-A do CPP. 2ª Tese : É constitucional a norma que permite a requisição imediata de sinais, informações e outros dados destinados à localização da vítima ou dos suspeitos, mediante autorização judicial, ainda que concedida posteriormente , nos termos do art. 13-B do CPP. O STF analisou a constitucionalidade dos arts. 13-A e 13-B do Código de Processo Penal, introduzidos para conferir maior rapidez às investigações de crimes graves, como cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, extorsão mediante sequestro, sequestro relâmpago e envio ilegal de criança ou adolescente ao exterior. Em relação ao art. 13-A , a Corte entendeu que os dados cadastrais (como nome, filiação, endereço e demais informações de cadastro) não se confundem com o conteúdo das comunicações nem com o sigilo das comunicações telefônicas . Por isso, essas informações não estão submetidas à cláusula de reserva de jurisdição. Assim, delegados de polícia e membros do Ministério Público podem requisitá-las diretamente, sem necessidade de autorização judicial. Já quanto ao art. 13-B , o STF reconheceu que a obtenção de sinais, informações e outros dados destinados à localização da vítima ou do suspeito interfere mais intensamente na esfera da privacidade. Por essa razão, permanece submetida à reserva de jurisdição. Entretanto, diante da urgência inerente aos crimes abrangidos pela norma, nos quais a demora pode colocar em risco a vida ou a integridade da vítima, a Corte considerou constitucional o modelo legal que permite a disponibilização imediata desses dados, desde que haja autorização judicial, ainda que formalizada posteriormente à requisição, preservando o controle jurisdicional da medida. Segundo o STF, essa disciplina representa uma ponderação proporcional entre o direito fundamental à privacidade e a necessidade de proteção da vida, da liberdade e da efetividade da persecução penal em crimes de extrema gravidade.

Tese Jurídica Oficial

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