ADO 55-DF

O Congresso Nacional está em mora na edição da lei complementar que regulamenta o imposto sobre grandes fortunas - IGF (CF/1988, art. 153, VII). Existe previsão constitucional específica para destinar o montante arrecadado através do IGF para fundo constitucional que objetiva combater e erradicar a pobreza. Isso, porque a EC nº 31/2000 criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (previsto no art. 79 do ADCT), que, por expressa previsão do art. 80, III, do ADCT, é composto pelo produto da arrecadação no imposto previsto no art. 153, VII, da CF/1988. A omissão legislativa, em um contexto de equilíbrio fiscal sensível, com constantes pressões por corte de gastos e redução das despesas da União, compromete não apenas a arrecadação potencial, mas a própria eficácia dos direitos fundamentais assegurados pelo texto constitucional (art. 3º). Contudo, não é possível estipular prazo para que o Poder Legislativo elabore a mencionada norma, em especial porque a complexidade do tema demanda intenso debate sobre os reflexos positivos e negativos acerca da instituição do tributo. Além disso, é vedada a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Nesse contexto, o Brasil apresentou perante o G-20 um trabalho para discutir a implementação desse imposto no âmbito desse grupo de países, visando evitar a fuga de capital e de patrimônio. O objetivo é reunir esforços perante órgãos multilaterais e internacionais para discutir com maior cautela o modelo mais adequado para o IGF. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a omissão do Congresso Nacional na elaboração da lei prevista no art. 153, VII, da CF/1988 (1), que prevê a competência da União para instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar. O Congresso Nacional está em mora na edição da lei complementar que regulamenta o imposto sobre grandes fortunas - IGF (CF/1988, art. 153, VII). O STF apreciou ação direta de inconstitucionalidade por omissão para verificar se o Congresso Nacional descumpriu o dever constitucional de editar a lei complementar necessária à instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) . A Corte reconheceu que a Constituição não apenas autoriza , mas impõe a regulamentação do IGF, ao prever expressamente sua instituição por lei complementar (CF, art. 153, VII). Ademais, a Emenda Constitucional nº 31/2000 reforçou a relevância do tributo ao vincular sua arrecadação ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (ADCT, arts. 79 e 80, III), evidenciando a finalidade redistributiva e social do imposto. O Tribunal destacou que a omissão legislativa compromete a efetividade de direitos fundamentais , especialmente os objetivos da República (CF, art. 3º), ao restringir fonte constitucionalmente prevista de financiamento de políticas públicas voltadas à redução da pobreza e das desigualdades. Contudo, o STF afirmou que não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo , nem fixar prazo para a edição da lei complementar, diante da complexidade técnica, econômica e política do tema. A instituição do IGF envolve debate aprofundado sobre impactos fiscais, econômicos e sobre o risco de evasão e fuga de capitais, o que demanda deliberação própria do Poder Legislativo. Nesse contexto, o Tribunal registrou iniciativas do Brasil em fóruns internacionais (como o G-20) para discutir modelos coordenados de tributação sobre grandes fortunas, mas concluiu que tais esforços não afastam a caracterização da mora legislativa interna.

Tese Jurídica Oficial

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