ADI 3.752-SP

É constitucional lei estadual que obriga todas as refinarias e distribuidoras de combustíveis operantes em seu território a fornecerem certificado de composição química de cada produto, quando houver entrega de álcool, gasolina “C” comum, gasolina aditivada, gasolina premium e diesel. Na espécie, a lei estadual impugnada dispõe sobre temática inserida na competência concorrente da União, estados e do Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo, bem como sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (CF/1988, art. 24, VI e VIII). Ela não trata de qualquer aspecto diretamente relacionado à energia (CF/1988, arts. 21, XII, b; e 22, IV). Ademais, a norma atende ao comando constitucional da promoção da defesa do consumidor (CF/1988, art. 5º, XXXII), com fins de concretizar o direito fundamental de acesso à informação (CF/1988, art. 5º, XIV). Inclusive, as defesas do consumidor e do meio ambiente constituem princípios gerais da ordem econômica, de observância obrigatória por todos os atores, atividades e relações econômicas (CF/1988, art. 170, V e VI). Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte reconhece a constitucionalidade de atos normativos estaduais voltados a garantir a proteção do consumidor, particularmente quanto ao direito de obter informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre a natureza, a procedência e a qualidade dos produtos, no caso, dos combustíveis comercializados. Além disso, o texto constitucional prevê como de competência material comum a todos os entes federativos a implementação de medidas direcionadas a cuidar da saúde pública, proteger o meio ambiente e combater a poluição (CF/1988, art. 23, II e VI), motivo pelo qual é pertinente a atuação de órgão do estado para fiscalizar e controlar o cumprimento de lei com esse objeto. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade da Lei 10.994/2001 do Estado de São Paulo. É constitucional lei estadual que obriga todas as refinarias e distribuidoras de combustíveis operantes em seu território a fornecerem certificado de composição química de cada produto , quando houver entrega de álcool, gasolina “C” comum, gasolina aditivada, gasolina premium e diesel. O STF entendeu que a Lei nº 10.994/2001 do Estado de São Paulo é compatível com a Constituição Federal, pois trata de matéria inserida na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre: produção e consumo; proteção do meio ambiente; e controle da poluição (art. 24, VI e VIII, CF). A Corte destacou que a norma não disciplina diretamente questões relativas ao setor de energia ou à exploração de combustíveis, matérias reservadas à competência da União, mas sim estabelece mecanismos de fiscalização e transparência voltados à proteção do consumidor e do meio ambiente. O fornecimento do certificado de composição química garante ao consumidor o acesso a informações: claras; precisas; e ostensivas sobre a qualidade e procedência dos combustíveis. Assim, a lei concretiza o direito fundamental à informação e a defesa do consumidor, previstos nos arts. 5º, XIV e XXXII, da Constituição Federal. O STF também ressaltou que a proteção ao consumidor e ao meio ambiente constitui princípio da ordem econômica (art. 170, V e VI, CF), legitimando a atuação normativa dos estados-membros nessa matéria. Além disso, a Constituição estabelece competência comum entre os entes federativos para: cuidar da saúde pública; proteger o meio ambiente; e combater a poluição (art. 23, II e VI, CF). Por isso, é legítima a atuação fiscalizatória estadual sobre a qualidade dos combustíveis comercializados em seu território.

Tese Jurídica Oficial

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