ADO 88-MG

Não há inércia legislativa apta a caracterizar mora inconstitucional quanto à regulamentação da polícia penal, quando existe processo de implementação em curso, com medidas objetivas, a evidenciar um andamento compatível com a complexidade do desenho administrativo e financeiro exigido para a nova carreira. Conforme jurisprudência desta Corte, a simples inexistência de um diploma “acabado” não basta para configurar a omissão, sendo imprescindível a identificação de reticência injustificável, aferida pelo tempo decorrido, pelas providências concretas já adotadas e pela complexidade institucional da matéria. Na espécie, a partir do comando do art. 144, VI, § 7º da Constituição Federal com a redação dada pela EC n° 104/2019, que criou as polícias penais federais, estaduais e distrital —, o Estado de Minas Gerais: (i) editou a EC nº 111/2022, a qual introduziu disposições referentes à polícia penal estadual; (ii) promulgou a Lei estadual nº 24.959/2024, que transformou o cargo de agente de segurança penitenciário no de policial penal, permitindo o funcionamento das atividades da polícia penal no âmbito estadual; e (iii) instituiu comissão técnica destinada à elaboração da minuta do projeto de lei orgânica da polícia penal. Além disso, a conjuntura fiscal retratada pelo estado-membro demonstra a necessidade de cautela na elaboração da legislação pertinente, pois o indicador de despesa com pessoal se aproxima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e há tratativas relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal. Embora essas condições não justifiquem a desídia, elas demandam avaliação de impacto antes da proposição de estruturas e carreiras, o que, por sua natureza, alonga o ciclo de conformação e reclama escolhas ponderadas. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Não há inércia legislativa apta a caracterizar mora inconstitucional quanto à regulamentação da polícia penal , quando existe processo de implementação em curso, com medidas objetivas, a evidenciar um andamento compatível com a complexidade do desenho administrativo e financeiro exigido para a nova carreira. O STF reafirmou que a configuração de omissão legislativa inconstitucional exige mais do que a ausência de um diploma normativo finalizado . Segundo a jurisprudência consolidada da Corte, é imprescindível verificar se há reticência injustificável do Poder Público , o que deve ser analisado à luz de três critérios principais: o tempo decorrido desde o comando constitucional; as providências concretas já adotadas; e a complexidade institucional da matéria a ser regulamentada. No caso da polícia penal, criada pelo art. 144, VI, § 7º, da Constituição Federal após a EC nº 104/2019, o Estado de Minas Gerais demonstrou que não permaneceu inerte . Foram adotadas medidas normativas e administrativas relevantes, como a edição de emenda constitucional estadual, a transformação do cargo de agente penitenciário em policial penal e a criação de comissão técnica para elaboração do projeto de lei orgânica da carreira. O STF também considerou o contexto fiscal do Estado, marcado pela proximidade do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas tratativas relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal. Embora tais circunstâncias não legitimem omissão , elas exigem cautela na estruturação de carreiras e impactam o tempo necessário para a conformação legislativa, o que afasta a caracterização de mora inconstitucional.

Tese Jurídica Oficial

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