RE 635.347-DF

1. “A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos.” 2. “Sendo tal obrigação imposta por título executivo judicial, aplica-se a sistemática dos precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” Quando ordenado em título executivo judicial, deve ser observada a sistemática dos precatórios (CF/1988, art. 100, “caput”) para o pagamento das quantias que deixaram de ser repassadas pela União a título de complementação financeira ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A adoção de parâmetros nacionais não descaracteriza o caráter regional dos fundos de natureza contábil, gerenciados pelos estados federados, e objetiva igualar os investimentos em educação na Federação. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte dispõe que o montante da referida complementação deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional, de modo que o erro no cômputo impõe à União o dever de suplementar os recursos. A metodologia de cálculo que frustre a equiparação do valor mínimo por aluno à média nacional esbarra não apenas na própria razão de criação do Fundef, mas em um dos objetivos fundamentais da República: a redução das desigualdades sociais e regionais (CF/1988, art. 3º, III). Ademais, como inexiste exceção constitucional específica, as quantias devidas devem ser quitadas conforme o regime de precatórios, independentemente de sua destinação vinculada à educação. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 416 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar que o pagamento da complementação da União ao Fundef observe a sistemática dos precatórios. 1. “A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos .” 2. “Sendo tal obrigação imposta por título executivo judicial, aplica-se a sistemática dos precatórios , nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” O STF analisou a forma de cálculo da complementação da União ao FUNDEF e concluiu que o valor mínimo por aluno deve ser definido com base na média nacional , sob pena de desvirtuar a finalidade do fundo. O FUNDEF foi criado justamente para reduzir desigualdades regionais na educação , garantindo um padrão mínimo de investimento por aluno. Quando a União fixa esse valor em patamar inferior ao que resultaria da média nacional, ocorre um erro de cálculo , que gera o dever de complementar os valores não repassados corretamente. Além disso, o STF enfrentou a questão do pagamento dessas diferenças quando reconhecidas judicialmente. A Corte afirmou que, mesmo se tratando de recursos vinculados à educação, não há exceção constitucional ao regime de precatórios . Assim, uma vez reconhecida judicialmente a obrigação da União (por título executivo), o pagamento deve seguir o procedimento do art. 100 da CF, ou seja, por meio de precatórios , e não por via administrativa direta ou imediata. A decisão reforça dois pilares: a correta aplicação dos recursos educacionais ; e o respeito ao regime constitucional de pagamento de dívidas públicas .

Tese Jurídica Oficial

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