EDcl no HC 956.760-CE

A prisão domiciliar não pode substituir a prisão preventiva quando houver indícios de que a mulher exerce função de liderança ou relevância em organização criminosa, ainda que tenha filhos menores de 12 anos. Sobre a concessão da prisão domiciliar, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, em 20/2/2018, concedeu comando geral para cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. A orientação da Suprema Corte é substituir a prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo n. 186/2008 e Lei n. 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. No caso, a Corte local consignou que não é possível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois há indícios de que a paciente seja integrante de organização criminosa de grande poderio econômico, diretamente associada a integrantes da cúpula do PCC, voltada à execução de atividades ilícitas no Estado do Ceará, entre elas o tráfico de drogas, tráfico de armas, jogos de azar, lavagem de dinheiro e sonegação tributária. Nesse contexto, constou que a paciente ocupa posição de "relevante liderança" no chamado "núcleo decisor", em que se apresenta como uma das receptores finais de significativa parcela dos recursos auferidos com as atividades ilícitas do grupo e também uma das responsáveis por decidir os meandros das atividades operacionalizadas pelos membros dos núcleos logísticos e financeiros, além de ser responsável por decidir sobre assuntos sensíveis à organização, entre eles o destino dos gastos dos recursos que são direcionados à sua pessoa, a quantidade de drogas a ser traficada e até mesmo o assassinato de pessoas. Além disso, é importante destacar que o filho da paciente conta com 15 anos de idade e o relatório médico apresentado aponta que ele seguirá em monitorização clínica psiquiátrica e que há outros responsáveis que podem manter a vigilância. Ainda que assim não fosse, eventual análise da situação particular do filho da paciente deverá ser precedida de perícia determinada pelo juízo, não se podendo acolher, de plano, apenas a conclusão do relatório médico produzido pela própria parte interessada. Assim, no caso, é inaplicável a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, por causa da presença de indícios de que a paciente é integrante de organização criminosa e exerce papel de destaque ou, ainda que superado esse ponto, por não ter sido demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados específicos da mãe, dado que seu filho conta 15 anos de idade, e pela ausência de perícia médica que corrobore a conclusão do profissional particular. A prisão domiciliar não pode substituir a prisão preventiva quando houver indícios de que a mulher exerce função de liderança ou relevância em organização criminosa, ainda que tenha filhos menores de 12 anos. O STJ analisou a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de filho menor, à luz do art. 318, V, do Código de Processo Penal e da orientação fixada pelo STF no julgamento do habeas corpus coletivo ( HC 143.641/SP ). Nesse precedente, o STF determinou que mulheres presas preventivamente que sejam gestantes, puérperas ou mães de crianças menores de 12 anos ou de pessoas com deficiência devem, em regra, cumprir prisão domiciliar. Contudo, o próprio Supremo estabeleceu exceções , entre elas: crimes praticados com violência ou grave ameaça; crimes praticados contra descendentes; situações excepcionalíssimas , devidamente fundamentadas pelo juiz. No caso analisado pelo STJ, o Tribunal entendeu que havia situação excepcional que justificava a manutenção da prisão preventiva. Consta dos autos que a investigada exercia posição de liderança em organização criminosa , ligada à cúpula do PCC, participando da tomada de decisões estratégicas relacionadas a tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas. Além disso, o STJ destacou que o filho da investigada possuía 15 anos de idade e havia outras pessoas responsáveis por seus cuidados, não sendo demonstrada a imprescindibilidade da presença materna. Também não havia perícia judicial que confirmasse eventual necessidade específica de assistência da mãe. Diante dessas circunstâncias, o Tribunal concluiu que a situação se enquadra na exceção admitida pelo STF , sendo legítima a manutenção da prisão preventiva.

Tese Jurídica Oficial

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