REsp 2.246.810-SP

Não há competência do Brasil para o julgamento de ação indenizatória ajuizada por atleta argentino, residente em Buenos Aires, contra empresas com sede na Holanda e no Reino Unido, apenas pela simples comercialização por terceiros de jogos eletrônicos no mercado varejista brasileiro. A controvérsia consiste em decidir os limites da jurisdição brasileira para o julgamento de ação indenizatória ajuizada por atleta argentino, residente em Buenos Aires, contra empresas com sede na Holanda e no Reino Unido, diante da comercialização de jogos eletrônicos com sua imagem no Brasil. De início, vale ressaltar que, no caso, não se discute a competência interna dos órgãos do Poder Judiciário ( Tema 1289/STJ ), mas, ao contrário, controvertem-se os limites da atividade jurisdicional nacional diante de ação compensatória ajuizada por atleta argentino, residente em Buenos Aires, contra empresas com sede atual na Holanda e no Reino Unido. Prosseguindo, o art. 21 do Código de Processo Civil prevê hipóteses de concurso de jurisdições, podendo a parte ingressar com demanda no Brasil ou em outro país, quando o réu - pessoa física ou jurídica - estiver domiciliado no Brasil, independentemente de sua nacionalidade, quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, indiferentemente de onde foi contraída, ou quando o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. A delimitação da jurisdição nacional, enquanto manifestação do Poder do Estado, é balizada pelo princípio da efetividade na execução soberana de suas sentenças, bem como pela influência destas na pacificação da sociedade. A teleologia da competência para julgar os fatos ocorridos e os atos praticados no Brasil reside nos princípios da proximidade e do interesse estatal. Por outro lado, não há razão para sobrecarregar os órgãos jurisdicionais nacionais com questões que não tenham qualquer relação com o Estado brasileiro. Nesse contexto, a simples comercialização dos jogos eletrônicos de futebol em território brasileiro não constitui elemento apto a justificar o ajuizamento de demanda no Brasil, sobretudo quando incontroverso que tais produtos não são vendidos diretamente por empresas com sede no território nacional, mas por terceiros atuantes na cadeia varejista de distribuição e revenda. Interpretação em sentido contrário acarretaria a possibilidade de ajuizamento indiscriminado e aleatório de ação indenizatória por qualquer indivíduo - de qualquer nacionalidade e com qualquer residência - em praticamente todos os países do mundo, tendo em vista que os jogos da franquia FIFA SOCCER são amplamente distribuídos e comercializados em escala global. Logo, impõe-se o reconhecimento do caráter abusivo da escolha do foro brasileiro, porquanto não há conexão substancial com o Brasil, à luz da teoria do forum non conveniens . Não há competência da Justiça brasileira para julgar ação indenizatória ajuizada por atleta argentino , residente em Buenos Aires, contra empresas com sede na Holanda e no Reino Unido, apenas pela simples comercialização por terceiros de jogos eletrônicos no mercado varejista brasileiro. O STJ analisou os limites da jurisdição brasileira em uma ação proposta por atleta argentino, residente na Argentina, contra empresas estrangeiras, em razão da utilização de sua imagem em jogos eletrônicos comercializados no Brasil. O art. 21 do CPC estabelece hipóteses de jurisdição concorrente brasileira, como réu domiciliado no Brasil, obrigação a ser cumprida no Brasil ou fato ocorrido/ato praticado no território nacional. Porém, a simples existência de produtos comercializados no Brasil não basta , quando essa comercialização é realizada por terceiros e não existe conexão substancial entre a controvérsia e o Estado brasileiro. A decisão aplicou a lógica do forum non conveniens , segundo a qual não se justifica utilizar a jurisdição brasileira para uma controvérsia sem vínculo relevante com o país. Admitir o contrário permitiria que uma ação fosse proposta em praticamente qualquer país onde um produto global fosse comercializado.

Tese Jurídica Oficial

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