ADPF 462-SC

É inconstitucional norma municipal que proíbe expressões relativas a identidade, ideologia ou orientação de gênero nos currículos escolares da rede pública. A referida competência privativa da União impede que leis estaduais, distritais ou municipais estabeleçam regras gerais sobre ensino e educação e tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente. Na espécie, o dispositivo impugnado, ao proibir a inclusão das expressões “ideologia de gênero”, “identidade de gênero” e “orientação de gênero” em qualquer documento complementar ao Plano Municipal de Educação, bem como nas diretrizes curriculares, dispôs sobre matéria objeto da competência privativa da União. Ademais, o direito à igualdade sem discriminações compreende a identidade ou expressão de gênero. A identidade de gênero configura manifestação da própria personalidade da pessoa humana, de modo que não cabe ao Estado constituí-la, mas apenas reconhecê-la. A obrigação estatal é de capacitar todos para participarem de uma sociedade livre, justa e solidária (CF/1988, art. 3º, I). Nesse contexto, proibir que o Estado fale, aborde, debata e, principalmente, pluralize as múltiplas formas de expressão do gênero e da sexualidade, representa medida atentatória aos princípios constitucionais garantidores da liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, confirmando-a, e julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 10 da Lei Complementar nº 994/2015 do Município de Blumenau/SC. É inconstitucional norma municipal que proíbe expressões relativas à identidade, ideologia ou orientação de gênero nos currículos escolares da rede pública. O STF declarou a inconstitucionalidade de norma do Município de Blumenau/SC que proibia a utilização das expressões "ideologia de gênero", "identidade de gênero" e "orientação de gênero" em documentos complementares ao Plano Municipal de Educação e nas diretrizes curriculares da rede pública. A Corte entendeu, em primeiro lugar, que o Município invadiu competência legislativa privativa da União para editar normas gerais sobre educação. A Constituição atribui à União a competência para estabelecer diretrizes e bases da educação nacional, de modo que Estados e Municípios não podem criar regras gerais sobre currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou atividade docente. Além da inconstitucionalidade formal, o STF reconheceu a existência de ofensa material à Constituição. Segundo o Tribunal, impedir que temas relacionados à identidade de gênero e à orientação sexual sejam abordados no ambiente escolar compromete a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, bem como dificulta a promoção da igualdade e o combate às discriminações. A Corte ressaltou que a identidade de gênero constitui manifestação da personalidade da pessoa humana e que o dever do Estado não é definir identidades, mas assegurar que o ambiente educacional seja plural, inclusivo e compatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Assim, leis municipais que proíbam previamente o debate ou a abordagem desses temas no âmbito escolar são incompatíveis com a Constituição.

Tese Jurídica Oficial

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