RE 738.481-SE

Os municípios têm competência para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de medidores de consumo de água individuais nos edifícios e condomínios. Contexto A Constituição dispõe que a União é responsável por explorar os serviços e instalações de energia elétrica e pelo aproveitamento dos cursos de água, em articulação com os estados (art. 21, XII, "b"). Além disso, somente ela pode legislar sobre águas (art. 22, IV, CF). O hidromêtro, conhecido como relógio de água, serve para medir o consumo de água de determinado local e é usado pelas empresas de saneamento básico como parâmetro para cobrança. Considerando a competência da União, o município pode legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios? Essa discussão foi considerada como de repercussão geral pelo STF, considerando que o país tem mais de 5.000 municípios em seu território. Embora seja competência privativa da União legislar sobre águas, são comuns e concorrentes, respectivamente, as competências para a proteção ao meio ambiente e para o consumo. O tema se torna complexo porque acaba afetando uma série de competências fixadas pela Constituição, atingindo, indistintamente, todos os entes da federação. Para entender melhor o julgado, é importante estudar o tema da repartição constitucional de competências. Repartição de competências Partindo-se do pressuposto de que a federação brasileira é composta por entes autônomos (União, estados, Distrito Federal e municípios), a CF prevê para cada um deles determinado âmbito de atuação (art. 18, CF). Essa repartição de competência entre as unidades federativas é regida por determinados princípios como o da predominância do interesse e o da subsidiariedade. O princípio da predominância do interesse estabelece que a União legisla sobre matérias de interesse nacional/geral, que demandam tratamento uniforme em todo o território brasileiro, os estados legislam sobre matérias de interesse regional e os municípios editam normas sobre matérias de interesse local. Já o princípio da subsidiariedade determina que o exercício da competência é de responsabilidade do ente mais próximo ao problema. As competências podem ser: a) materiais : é a competência para realizar atividades administrativas ou implementar políticas públicas; b) legislativas : é a competência para editar normas, regulando determinadas matérias. Quanto ao modo de exercício, as competências materiais podem ser: Exclusivas da União : só podem ser exercidas pela própria União, não podendo ser delegadas; Comuns : podem ser exercidas por todos os entes da federação, respeitando-se o princípio da prevalência dos interesses. Já as competências legislativas podem ser: Privativas da União : cabe somente à União legislar, mas a competência poderá ser delegada aos estados para que legislem sobre questões específicas, por meio de lei complementar do Congresso Nacional. Concorrente : União, estados e DF podem legislar. Resumindo: Atenção ! Quanto à competência legislativa concorrente, cabe destacar que a União edita somente normas gerais, sendo que os estados podem legislar de maneira suplementar. Quando não houver lei federal sobre determinado assunto, os estados podem exercer a competência legislativa plena. Por fim, se houver lei federal posterior, as normas estaduais que forem contrárias à norma federal terão sua eficácia suspensa. Julgamento Tendo compreendido como funciona a repartição constitucional de competências, fica mais fácil de entender a decisão do STF, segundo o qual é possível que a lei municipal disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios. Isso porque o fornecimento de água é um serviço público de interesse predominantemente local, cabendo ao município a competência para legislar sobre a matéria, nos termos da CF: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; Assim, em respeito ao princípio da predominância do interesse, o controle de consumo individual de água é de interesse do município, podendo ele legislar sobre o assunto.

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