ADPF 819-MT

Para criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, os Estados devem observar os requisitos do 18, § 4º, da CF, não podendo legislar enquanto pendente a edição de lei complementar federal exigida pelo dispositivo constitucional, excepcionados dessa regra apenas os Municípios criados anteriormente ao prazo disposto no artigo 96 do ADCT e por ele convalidados. Mesmo após a EC 15/1996, o regramento referente à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de municípios continuou a ser realizado por lei estadual, porém sujeito à observância de prazo determinado por lei complementar federal, além de prévia consulta, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, e da realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal. Entretanto, o Congresso Nacional, ao invés de editar a mencionada lei complementar, optou por acrescentar o art. 96 ao ADCT, o que ocorreu mediante a promulgação da EC 57/2008. Assim, foram convalidados os atos de criação de municípios editados no período compreendido entre a promulgação da EC 15/1996 e 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação estadual vigente à época. Na espécie, o Município de Boa Esperança do Norte/MT foi criado em pleno atendimento aos requisitos exigidos pela legislação estadual que vigorava na ocasião, razão pela qual a lei que o criou foi convalidada com a promulgação da EC 57/2008. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ADPF para: (i) declarar a não recepção do art. 178, caput, da Constituição do Estado de Mato Grosso; do art. 1º da Lei Complementar 43/1996 do Estado de Mato Grosso; e do art. 3º, caput, da Lei Complementar 23/1992 do Estado de Mato Grosso; (ii) declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, caput, da Emenda Constitucional estadual 16/2000; e (iii) reconhecer a convalidação da Lei mato-grossense 7.264/2000 pelo art. 96 do ADCT. Para a criação , incorporação , fusão e desmembramento de Municípios, os Estados devem observar os requisitos do art. 18, § 4º, da Constituição Federal, não podendo legislar sobre a matéria enquanto não for editada a lei complementar federal exigida pelo dispositivo, ressalvados os Municípios criados antes do prazo previsto no art. 96 do ADCT e por ele convalidados. O STF reafirmou que a Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 15/1996 , passou a exigir o cumprimento de requisitos específicos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. Entre eles, destaca-se a necessidade de edição de lei complementar federal , que deve definir o período em que essas alterações territoriais poderão ocorrer. Embora a competência para criar Municípios continue sendo exercida pelos Estados, ela não pode ser exercida livremente . A atuação estadual ficou condicionada ao atendimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 18, § 4º, da Constituição, entre eles a edição da lei complementar federal, a realização de plebiscito com as populações interessadas e a elaboração de estudos de viabilidade municipal. Ocorre que essa lei complementar federal jamais foi editada. Diante desse cenário, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 57/2008 , que inseriu o art. 96 no ADCT para convalidar os Municípios criados entre a promulgação da EC 15/1996 e 31 de dezembro de 2006 , desde que tivessem observado a legislação estadual vigente à época. No caso concreto, o Município de Boa Esperança do Norte (MT) foi criado dentro desse período e atendeu às exigências da legislação estadual então vigente. Por isso, sua criação foi considerada válida, em razão da convalidação promovida pelo art. 96 do ADCT.

Tese Jurídica Oficial

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