AgRg no HC 968.932-SC

Nos processos criminais sobre sonegação contínua de impostos (como o ICMS), o limite máximo legal de testemunhas deve encarar o contexto geral das fraudes como um fato único. Sendo assim, não é cabível exigir a oitiva de até oito pessoas diferentes para cada mês em que o tributo deixou de ser pago. A controvérsia consiste em definir se o indeferimento da oitiva de 28 testemunhas, em ação que apura a supressão do ICMS por vários meses, ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório. Diferentemente do que se verifica em crimes comuns (furto, roubo etc.) praticados em contextos fáticos distintos e com vítimas diversas, o caso em análise retrata uma infração contra a ordem tributária, cuja ação penal apura supressão ininterrupta de ICMS por vários meses. Diante desse cenário, e tendo em vista a forma sequencial da conduta imputada, por meio de omissão em autodeclaração do imposto, não se exige, na fase instrutória, a oitiva de até 8 testemunhas em relação a cada mês em que teria havido o fato gerador do tributo. O limite previsto no artigo 401 do Código de Processo Penal deve considerar a particularidade do crime tributário imputado. Não se está diante de condutas praticadas em contextos fáticos diferentes. Pelo contrário, o que se verifica é a reiteração de um mesmo comportamento a supressão do ICMS por não declaração do imposto - ao longo de diversos meses, com o mesmo modo de execução. Destaque-se que a natureza dos crimes tributários, em que o fato gerador do ICMS se renova mensalmente, é justamente a característica que permite a imputação de crime único em continuidade delitiva. No caso de outros crimes comuns (estelionato, receptação, furto), a prática de crimes por mais de uma dezena de vezes seria apta à configuração de habitualidade criminosa a atrair o concurso material. Assim, esse mesmo raciocínio deve orientar a interpretação do art. 401 do CPP. Ademais, a defesa não esclarece quais fatos pretende comprovar com os 28 depoimentos requeridos. Essa providência realmente não é obrigatória na resposta à denúncia, mas poderia demonstrar eventual cerceamento de defesa. Impor ao Juiz natural da causa a oitiva de até 8 testemunhas, a cada período mensal de supressão do ICMS, implicaria evidente sobrecarga à instrução, com risco de atraso injustificado na marcha processual e violação ao princípio da razoável duração do processo. Portanto, o limite legal da prova oral deve ser adequado à conduta continuada de sonegar ICMS, em um mesmo contexto, por meses contínuos. Nessa situação, existe crime único sob a perspectiva de unidade fática, e não apenas normativa, o que afasta a alegação de violação à ampla defesa. Em ação penal que apura crime contra a ordem tributária consistente na supressão continuada de ICMS , a limitação do rol de testemunhas prevista no art. 401 do Código de Processo Penal deve considerar a unidade fática da conduta , não sendo exigível a oitiva de até oito testemunhas para cada mês de ocorrência do fato gerador. O art. 401 do CPP estabelece o limite de até 8 testemunhas para cada fato no procedimento comum. A questão analisada pelo STJ foi saber se, em um crime tributário envolvendo a supressão de ICMS durante vários meses, a defesa poderia multiplicar esse limite pelo número de períodos em que houve a suposta sonegação. No caso, a defesa pretendia ouvir 28 testemunhas, considerando cada mês de supressão do ICMS como um fato autônomo. O STJ rejeitou essa interpretação. Para a Corte, não se tratava de diversos contextos fáticos independentes, mas da reiteração de um mesmo comportamento , consistente na não declaração do ICMS, praticado de forma sequencial e segundo o mesmo modo de execução. Por isso, o limite de 8 testemunhas deve ser analisado considerando a unidade fática da conduta , e não simplesmente multiplicado pela quantidade de meses em que ocorreu a supressão do tributo. Admitir oito testemunhas para cada competência mensal poderia gerar uma ampliação desproporcional da instrução, comprometendo a razoável duração do processo. O STJ também destacou que a defesa não havia indicado concretamente quais fatos pretendia demonstrar por meio das 28 testemunhas. Isso é relevante porque o direito à prova, embora protegido pela ampla defesa, não significa direito irrestrito à produção de qualquer quantidade de provas . Assim, a decisão não elimina o direito de a defesa produzir prova testemunhal. O que se afasta é a possibilidade de considerar cada mês de supressão do ICMS como fundamento automático para acrescentar mais oito testemunhas ao rol .

Tese Jurídica Oficial

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