AgRg no Acordo no AREsp 2.600.503-ES

O pedido de celebração de acordo de não persecução penal deve ser formulado na primeira oportunidade de intervenção nos autos, após a vigência do art. 28-A do CPP, sob pena de preclusão consumativa, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. A questão consiste em saber se o pedido de celebração de acordo de não persecução penal pode ser formulado após a primeira oportunidade de intervenção nos autos, considerando os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o ANPP é possível a processos ainda em curso até o trânsito em julgado, isto é, com sentença que ainda não transitou em julgado, desde que o acusado tenha formulado o pedido de análise do ANPP na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a data de vigência do art. 28-A do CPP, sob pena de estabilização da controvérsia por meio dos efeitos preclusivos do comportamento omisso, em observância da boa-fé objetiva e do princípio da cooperação processual" (HC 242078 AgR, Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, Publicação 11/11/2024). No caso, considerando que a parte já poderia ter formulado o pedido de ANPP nos recursos anteriores mas não o fez, a questão encontra-se preclusa. Com efeito, não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual a apresentação de pedido de celebração de ANPP na última oportunidade que antecede o trânsito em julgado da condenação. O pedido de celebração de acordo de não persecução penal deve ser formulado na primeira oportunidade de intervenção nos autos , após a vigência do art. 28-A do CPP, sob pena de preclusão consumativa, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. O STJ, alinhando-se à jurisprudência do STF, firmou entendimento de que o ANPP pode ser requerido em processos ainda em curso, inclusive após a sentença, desde que o pedido seja apresentado tempestivamente , ou seja, na primeira oportunidade em que a parte se manifesta nos autos após a entrada em vigor do art. 28-A do CPP . A Corte destacou que a omissão deliberada do acusado, que deixa de requerer o ANPP quando já poderia fazê-lo, gera preclusão consumativa , impedindo a formulação tardia do pedido. Isso decorre da aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual , que vedam comportamentos contraditórios e oportunistas. Não se admite, portanto, que a defesa aguarde o esgotamento das vias recursais ou a iminência do trânsito em julgado para, apenas então, suscitar o ANPP. Tal conduta viola a lealdade processual e estabiliza a controvérsia , tornando inviável a rediscussão do tema.

Tese Jurídica Oficial

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