CC 199.938-SP

O cumprimento individual de sentença coletiva contra a União poderá ser ajuizada no domicílio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao exequente escolher entre (i) o foro em que a Ação Coletiva foi processada e julgada e (ii) o foro do seu domicílio, nos termos dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC. O caso dos autos, contudo, possui peculiaridade que o distingue do precedente obrigatório da Corte Especial no recurso repetitivo REsp 1.243.887/PR, visto que o cumprimento de sentença aqui tratado foi manejado contra a União, havendo autorizativo no § 2º do art. 109 da Constituição Federal no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas no Distrito Federal, além das hipóteses de aforamento no domicílio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa. Dessa forma, pode o exequente optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União, nos termos do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, entendimento que milita a favor da máxima efetividade do dispositivo constitucional, além de ampliar/facilitar o acesso à justiça pelo credor da União. Superado o entendimento firmado no REsp n. 1.991.739/GO, Segunda Turma desta Corte, DJe 19/12/2022, ocasião em que, em caso similar, aferiu-se a competência para o processamento da execução individual de sentença coletiva contra a União apenas sob a perspectiva do REsp repetitivo 1.243.887/PR e dos dispositivos legais alegados pelo recorrente, além da limitação própria do recurso especial que não realizou, como se está a fazer no presente feito, o distinguishing entre o referido precedente obrigatório e o autorizativo do § 2º do art. 109 da Constituição Federal que elenca o Distrito Federal como opção conferida a quem litiga contra a União. O cumprimento individual de sentença coletiva contra a União poderá ser ajuizado no domicílio do exequente, no local onde ocorreu o ato ou fato que deu origem à demanda, onde estiver situada a coisa ou, ainda, no Distrito Federal. O STJ definiu que, quando o cumprimento individual de sentença coletiva for proposto contra a União , a competência deve observar não apenas as regras do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência sobre ações coletivas, mas também a regra especial prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal . Até então, o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 480 (REsp 1.243.887/PR) era o de que o beneficiário da sentença coletiva poderia optar entre o foro onde a ação coletiva foi julgada e o foro de seu domicílio. Entretanto, o STJ reconheceu que esse precedente não se aplica integralmente quando a executada é a União. Isso porque a própria Constituição estabelece um regime específico para as ações propostas contra ela, permitindo que sejam ajuizadas no domicílio do autor , no local do ato ou fato, no local onde estiver situada a coisa ou no Distrito Federal . Assim, ao realizar o chamado distinguishing , a Corte concluiu que o exequente dispõe de uma opção adicional: promover o cumprimento de sentença no Distrito Federal, ainda que não seja seu domicílio e ainda que a ação coletiva tenha tramitado em outro local. O objetivo é conferir máxima efetividade ao art. 109, § 2º, da Constituição , ampliando o acesso à Justiça e facilitando a satisfação do crédito em face da União.

Tese Jurídica Oficial

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