Segredo de Justiça I - Info 824 — Informativo 824 - STJ

A ausência de vagas no sistema penitenciário, por si só, não autoriza a substituição do regime fechado pelo aberto em caso de prisão por dívida de alimentos. O propósito da controvérsia consiste em decidir se é possível a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da prisão civil decretada com base no art. 528 do CPC/2015, ante a ausência de vagas no sistema penitenciário. O CPC/2015 disciplina de maneira específica o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, dando-lhe carga de eficácia muito maior, com normas de ordem pública, notadamente pela possibilidade de prisão civil do devedor, o que atrai um interesse do Estado em seu fiel cumprimento, ante a relevância dos direitos em questão, pois a prestação alimentícia, devida nas relações familiares, compõe o núcleo essencial do que cada indivíduo necessita para o atendimento às suas necessidades fundamentais, o valor indispensável à manutenção da pessoa, à sua subsistência digna. O art. 528, § 4º, do CPC/2015 determina que a prisão será cumprida no regime fechado, apenas devendo o inadimplente ser mantido separado dos presos comuns, já que não se trata de prisão criminal e a ela não se aplicam disposições típicas da legislação penal, como a que admite progressão de regime ou sua substituição por outras penas. Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há motivo para se afastar a regra de que a prisão civil seja cumprida em regime fechado, salvo em situações excepcionalíssimas, como idade avançada do devedor ou problemas de saúde que inspirem cuidados específicos. O simples fato de haver carência de vagas no sistema prisional não pode justificar a substituição de regimes, sob pena de tornar letra morta a regra do art. 528, § 4º, do CPC/2015, até porque, do contrário, as prisões civis não seriam mais cumpridas mediante a segregação do devedor, tendo em vista que praticamente todas as unidades prisionais do país encontram-se com superlotação de presos. Caberá à autoridade judiciária local, mediante uma atuação dialógica com os demais Poderes, buscar meios capazes de gerir a falta de vagas no sistema penitenciário, buscando soluções que se adequem à realidade social, sem perder de vista a finalidade principal da prisão civil, que é a de coagir o devedor a adimplir os alimentos essenciais à sobrevivência digna do alimentado, tal qual recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em seu Manual da Central de Regulação de Vagas. O argumento no sentido de que vedar a saída para atividades laborativas conduziria, necessariamente, à inadimplência dos alimentos, também não merece prevalecer, pois a mera condição de presidiário não configura um alvará exoneratório da obrigação alimentar, haja vista que que lhe é possibilitado, ainda que de maneira mais restrita, o desempenho de atividade remunerada dentro ou fora da prisão. A ausência de vagas no sistema penitenciário , por si só, não autoriza a substituição do regime fechado pelo aberto no caso de prisão por dívida de alimentos . O STJ analisou se a falta de vagas no sistema prisional permitiria que a prisão civil do devedor de alimentos fosse cumprida em regime aberto, em vez do regime fechado previsto no Código de Processo Civil. A Corte lembrou que a prisão por dívida alimentar não é prisão penal , mas um meio de coerção para forçar o devedor a cumprir uma obrigação essencial: o pagamento de alimentos, que garantem a subsistência digna do alimentado . O CPC/2015 é claro ao determinar que essa prisão deve ser cumprida em regime fechado , com a única ressalva de que o devedor fique separado dos presos comuns. Por isso, não se aplicam regras típicas do Direito Penal, como progressão de regime ou substituição automática. Segundo o STJ, aceitar a troca do regime fechado pelo aberto apenas porque não há vagas esvaziaria completamente a eficácia da prisão civil, já que a superlotação é uma realidade generalizada no país. Assim, a falta de vagas não justifica, por si só, a mudança de regime. A exceção só é admitida em situações excepcionalíssimas, como idade avançada ou problemas graves de saúde do devedor.

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