ARE 1.491.569-SP

A proibição de fracionamento de créditos judiciais contra a Fazenda Pública não se aplica às execuções individuais de pequeno valor promovidas por substituto processual. A vedação ao fracionamento de créditos judiciais devidos pela Fazenda Pública (CF/1988, art. 100, § 8º) não alcança as execuções individuais de pequeno valor promovidas por substituto processual, cujo valor global do crédito supera o limite para requisição de pequeno valor (RPV). O fator relevante para identificar se há o fracionamento vedado pelo dispositivo citado é a natureza do direito do crédito exigido. Nesse contexto, a qualidade coletiva e/ou indivisível do direito não é extraída das características do sujeito que pleiteia em juízo, mas em razão da natureza jurídica dos interesses protegidos. Na espécie, o título executivo originou-se de uma ação coletiva e o sindicato demandou o cumprimento de sentença como substituto processual, com a apresentação de cálculo individualizado do crédito de cada substituído/servidor interessado. Destarte, a execução tanto poderia ser promovida pelo próprio servidor ou por um substituto processual, na medida em que o direito individual e divisível a ser satisfeito, em qualquer hipótese, é o mesmo. Ademais, conforme jurisprudência desta Corte, não há fracionamento de precatório no pagamento de débitos judiciais decorrentes de individualização de créditos de litisconsortes facultativos. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1.317 da repercussão geral), bem como (i) reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria para dar provimento ao recurso extraordinário e determinar que a forma de pagamento de débito judicial pela Fazenda Pública observe o valor individualizado do crédito de cada servidor/substituído pelo sindicato recorrente; e (ii) fixou a tese anteriormente citada. A proibição de fracionamento de créditos judiciais contra a Fazenda Pública não se aplica às execuções individuais de pequeno valor promovidas por substituto processual. O Supremo Tribunal Federal analisou a aplicação do art. 100, § 8º, da Constituição, que proíbe o fracionamento de créditos judiciais contra a Fazenda Pública com o objetivo de enquadrar o pagamento no regime de requisição de pequeno valor (RPV). A controvérsia surgiu quando um sindicato, atuando como substituto processual , promoveu o cumprimento de sentença de uma ação coletiva e apresentou cálculos individualizados dos valores devidos a cada servidor substituído. Embora a soma global da execução ultrapassasse o limite para RPV, cada crédito individual estava dentro desse limite. O STF decidiu que não há fracionamento vedado nesse caso . Isso porque o crédito executado possui natureza individual e divisível , ainda que a execução seja proposta por um substituto processual. O fato de o sindicato atuar em nome dos servidores não transforma os créditos em um único crédito coletivo. O critério determinante não é quem promove a execução, mas a natureza do direito material . Se cada beneficiário possui um crédito próprio e autônomo, o pagamento deve observar o valor individual de cada crédito , podendo ser feito por RPV quando estiver dentro do limite legal. A Corte também destacou que esse entendimento está alinhado com sua jurisprudência segundo a qual não há fracionamento ilícito quando ocorre apenas a individualização de créditos pertencentes a diferentes titulares , como ocorre nos casos de litisconsórcio facultativo ou substituição processual.

Tese Jurídica Oficial

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