AREsp 571.709-SP

Os pais, detentores do poder familiar, não respondem solidariamente por contrato oneroso de prestação de serviços escolares celebrado entre a instituição de ensino e terceiro estranho à entidade familiar. No julgamento do REsp 1.472.316/SP (Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017, DJe de 18/12/2017), a Terceira Turma entendeu que "(...) os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho". Assim, o genitor ou a genitora, que não conste como responsável financeiro no contrato de prestação de serviços escolares firmado pelo outro cônjuge com a instituição de ensino da criança, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cobrança da dívida. A responsabilidade solidária dos genitores, nos termos em que reconhecida nos julgados supramencionados, decorre da interpretação combinada de dispositivos do Código Civil de 2002, do Código de Processo Civil (de 1973 e/ou de 2015) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Consoante interpretação dos arts. 1.643 e 1.644 do CC/2002 e 592, IV, do CPC/73 (correspondente ao art. 790, IV, do CPC/2015), o casal responde solidariamente pelas obrigações relativas à manutenção da economia doméstica, em proveito da entidade familiar, ainda que a dívida tenha sido contraída por apenas um dos cônjuges/companheiros, sendo possível, inclusive, requerer a excussão dos bens não só do legitimado ordinário, mas também do coobrigado, extraordinariamente legitimado, uma vez que o patrimônio deste se sujeita à solvência do débito utilizado para satisfazer as necessidades da entidade familiar. Ainda, conforme previsão contida no art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), "os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino". Desse modo, sendo a obrigação relativa à manutenção dos filhos no ensino regular de ambos os genitores, tem-se que a dívida originada de contrato de prestação de serviços educacionais firmado em benefício da prole é comum ao casal, como resultado do poder familiar. Nesse cenário, firmado o contrato de serviços educacionais por apenas um dos detentores do poder familiar, é indiferente que o outro não esteja nominado no instrumento para que seja possível o redirecionamento da execução da dívida. Isso significa que, constando do contrato apenas o nome da mãe, o pai também responde pela dívida inadimplida, e vice-versa. Isso, porque, como já mencionado, o poder familiar implica responsabilidade solidária de ambos os genitores em prover a educação dos filhos. Ocorre que, na hipótese, tem-se circunstância excepcional, diferenciada. Trata-se de determinar se o inadimplemento das mensalidades escolares relativas a contrato de serviços escolares firmado por terceiro, estranho à entidade familiar, obriga os pais da criança ao pagamento do débito decorrente da contratação. Com efeito, nos termos do art. 265 do CC/2002, a solidariedade não pode ser presumida, resultando de previsão legal ou contratual. Assim, não havendo como se reconhecer a responsabilidade solidária decorrente do poder familiar (legal), a única maneira de se redirecionar a execução aos pais do aluno seria caso houvesse alguma anuência ou participação de qualquer dos pais no instrumento contratual firmado pela ora agravante com a parte contratante. Afigura-se, pois, descabida a aplicação da mesma ratio ao julgamento de circunstância fática e jurídica distinta. Consequentemente, inexistindo previsão legal e/ou convencional que respalde o reconhecimento da solidariedade entre os genitores do aluno e os contratantes dos serviços, não é possível, na hipótese, redirecionar a execução das mensalidades inadimplidas aos genitores, que não fizeram parte da avença. Os pais, detentores do poder familiar, não respondem solidariamente por contrato oneroso de prestação de serviços escolares celebrado entre a instituição de ensino e terceiro estranho à entidade familiar. Em regra, os pais têm o dever de garantir a educação dos filhos, e esse dever pode gerar responsabilidade solidária pelas mensalidades escolares quando o contrato de prestação de serviços educacionais é firmado por um dos próprios genitores. Nessa situação, a obrigação está relacionada à manutenção da economia doméstica e ao cumprimento do dever parental de proporcionar educação aos filhos. O fundamento está na interpretação conjunta dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, do art. 790, IV, do CPC e do art. 55 do ECA . Assim, se a mãe contrata diretamente a escola para matricular o filho, por exemplo, o pai também pode responder pela dívida, ainda que não tenha assinado o contrato, porque a obrigação decorre do exercício do poder familiar e beneficia a entidade familiar. A situação é diferente quando quem celebra o contrato é um terceiro estranho à entidade familiar . Nesse caso, não se pode simplesmente transferir a dívida aos pais com fundamento no poder familiar. O art. 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume: ela deve decorrer da lei ou da vontade das partes. Como os pais não participaram do contrato e não existe previsão legal específica que os torne solidariamente responsáveis nessa hipótese, não podem ser cobrados pelo simples fato de serem pais do aluno. Portanto, o STJ distinguiu duas situações: contrato firmado por um dos pais → pode haver responsabilidade solidária do outro; contrato firmado por terceiro estranho à família → não há solidariedade automática dos pais .

Tese Jurídica Oficial

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