ADI 4.859-PI

1ª Tese: É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário (i) participar, juntamente com os demais poderes e órgãos autônomos, da cobertura de déficit e do custeio do regime próprio de previdência social e (ii) realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e servidores. 2ª Tese: É inconstitucional norma de lei estadual que autorize a Secretaria de Estado de Fazenda a reter o valor correspondente às contribuições previdenciárias devidas pelo Poder Judiciário, seus membros e servidores. É inconstitucional — por violar a independência do Poder Judiciário — norma estadual que permite que a Secretaria de Fazenda do estado retenha, na fonte, as contribuições previdenciárias devidas pelo Poder Judiciário, e por seus membros e servidores. A autonomia financeira e orçamentária do Poder Judiciário envolve o direito de exigir o repasse das dotações orçamentárias previstas em seu favor, em duodécimos, até o dia 20 de cada mês (CF/1988, art. 168), independentemente das circunstâncias vivenciadas pelo ente político, tais como crise econômica e calamidade financeira. autonomia impede retenções ou contingenciamentos pelo Poder Executivo, devendo o repasse dos duodécimos abranger a integralidade das verbas destinadas ao Poder Judiciário, ao qual cabe gerenciar os próprios recursos. São constitucionais normas estaduais que impõem a participação do Poder Judiciário no financiamento do sistema previdenciário estadual mediante (i) a cobertura de déficits e o custeio do regime próprio de previdência social; (ii) o recolhimento da contribuição patronal relativa a seus servidores inativos e pensionistas; ou (iii) o custeio do abono de permanência dos seus membros e servidores. A ótica contributiva e solidária do regime de repartição simples (CF/1988, art. 40, caput) impõe que o Estado também responda por eventuais insuficiências, motivo pelo qual não se deve considerar apenas o Poder Executivo se o regime próprio de previdência social é único para todo o ente federado. No que se refere à obrigação do Poder Judiciário estadual de recolher a contribuição patronal relativa aos seus servidores inativos e pensionistas, o STF, com fundamento no princípio da solidariedade, já reputou constitucional a cobrança de contribuição por aposentados e pensionistas. Como decorrência, a contribuição patronal deve continuar a ser paga pelo empregador, isto é, pelo órgão ou entidade de origem do servidor inativo ou instituidor da pensão. Relativamente ao custeio do abono de permanência, trata-se de contraprestação pela continuidade em serviço para além do tempo necessário, de caráter remuneratório. Assim sendo, compete a cada Poder ou órgão autônomo arcar com o pagamento dessa parcela para os respectivos membros e servidores públicos. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu em parte da ação e, nessa extensão, a julgou parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Complementar 39/2004 do Estado do Piauí. 1ª Tese: É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário (i) participar, juntamente com os demais Poderes e órgãos autônomos, da cobertura de déficit e do custeio do regime próprio de previdência social e (ii) realizar o pagamento do abono de permanência de seus membros e servidores. 2ª Tese: É inconstitucional norma de lei estadual que autorize a Secretaria de Estado de Fazenda a reter o valor correspondente às contribuições previdenciárias devidas pelo Poder Judiciário, seus membros e servidores. O STF analisou a constitucionalidade de normas que estabeleciam obrigações previdenciárias para o Poder Judiciário estadual , especialmente quanto ao custeio do regime próprio de previdência e à possibilidade de retenção, pela Secretaria da Fazenda, de valores destinados ao Judiciário. A Corte reconheceu que é constitucional exigir que o Poder Judiciário participe do custeio do regime próprio de previdência social (RPPS) do Estado. Isso decorre do caráter contributivo e solidário do sistema previdenciário. Como o RPPS é único dentro de cada ente federativo, não faria sentido atribuir exclusivamente ao Poder Executivo a responsabilidade por eventuais déficits, afastando os demais Poderes e órgãos autônomos. Também é constitucional exigir que o Judiciário arque com o abono de permanência de seus próprios membros e servidores. O abono funciona como uma contraprestação pela permanência em atividade daquele que já preencheu os requisitos para aposentadoria e optou por continuar trabalhando. Por isso, cabe ao próprio Poder ou órgão ao qual pertence o servidor suportar essa despesa. O mesmo raciocínio se aplica à contribuição patronal relativa aos servidores inativos e pensionistas : sendo o órgão de origem o empregador ou instituidor da pensão, permanece sua responsabilidade pelo recolhimento da contribuição patronal correspondente. O problema identificado pelo STF estava na possibilidade de a Secretaria Estadual da Fazenda reter diretamente os valores das contribuições previdenciárias devidas pelo Judiciário, seus membros e servidores. Essa retenção viola a autonomia financeira e orçamentária do Poder Judiciário . O art. 168 da Constituição garante o repasse das dotações orçamentárias destinadas aos Poderes e órgãos autônomos em duodécimos , até o dia 20 de cada mês. O Poder Executivo não pode reduzir esse repasse por meio de retenções ou contingenciamentos. Portanto, a decisão não significa que o Judiciário esteja dispensado de contribuir para o sistema previdenciário. Ele deve participar do custeio, mas o Executivo não pode controlar esses recursos por meio de retenção dos duodécimos.

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