REsp 2.013.177-PR

O espólio pode receber valores revertidos pela entidade fechada de previdência complementar, após a morte da beneficiária, por força dos superávits apurados nos exercícios anteriores ao falecimento. O propósito recursal é decidir sobre o direito do espólio ao recebimento dos valores da reserva especial revertidos pela entidade fechada de previdência complementar, após a morte da beneficiária, por força dos superávits apurados nos exercícios anteriores a sua morte. Como a reserva especial é constituída pelo que excede ao necessário para a garantia dos benefícios contratados, a descaracterizar, portanto, a sua natureza previdenciária, a devolução desse valor excedente, quando cabível, deve ser feita aos que efetivamente contribuíram e na proporção do quanto contribuíram para a sua formação, em respeito ao seu direito acumulado. Conclui-se, a partir da noção de acumulação ínsita à apuração do superávit do plano de benefícios, que o direito à reversão dos valores correspondentes à reserva especial se incorpora, gradualmente, ao patrimônio jurídico de quem contribuiu para o resultado superavitário, à medida em que há o decurso do tempo e se concretizam as demais exigências para a sua aquisição plena. Hipótese em que, tendo a assistida contribuído para o superávit apurado e para a formação da reserva especial correspondente, faz jus, em respeito ao seu direito acumulado, à devolução, agora para o seu espólio, da fração que lhe correspondia dos valores efetivamente revertidos aos participantes/assistidos e ao patrocinador, após a revisão obrigatória do plano de benefícios aprovada pela Previc, a ser apurada em liquidação de sentença. O espólio pode receber os valores revertidos pela entidade fechada de previdência complementar, após a morte da beneficiária, quando esses valores decorrem de superávits apurados em exercícios anteriores ao seu falecimento. O STJ decidiu que o espólio de participante ou assistido de entidade fechada de previdência complementar tem direito a receber os valores decorrentes da reversão da reserva especial , desde que essa reserva tenha sido formada por superávits apurados enquanto a beneficiária ainda estava viva. A Corte explicou que a reserva especial corresponde ao excedente patrimonial do plano de benefícios, isto é, aos valores que ultrapassam o necessário para garantir o pagamento das aposentadorias e demais benefícios contratados. Por essa razão, a reversão desses recursos não possui natureza previdenciária , mas sim patrimonial. Segundo o STJ, o direito à devolução desse excedente vai sendo gradualmente incorporado ao patrimônio jurídico de quem contribuiu para a formação do superávit. Assim, se a participante colaborou para a constituição da reserva especial durante sua vida, esse direito integra seu patrimônio e não se extingue com sua morte . Desse modo, ainda que a decisão da PREVIC autorizando a revisão do plano e a devolução dos valores ocorra após o falecimento da beneficiária, os valores correspondentes à sua participação devem ser pagos ao espólio, que sucede os direitos patrimoniais deixados pela falecida.

Tese Jurídica Oficial

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