ADI 4.854/RS

É constitucional, e não configura sanção política, a lei estadual que institui Regime Especial de Fiscalização para contribuintes considerados devedores contumazes de ICMS. O regime pode fixar critérios objetivos de enquadramento e impor deveres instrumentais de controle e acompanhamento, desde que não inviabilize a atividade econômica, respeite proporcionalidade e razoabilidade e não adote meios coercitivos de cobrança vedados pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF. A matéria não está sujeita à reserva de lei complementar federal, porque não trata de elementos essenciais do tributo. É constitucional — e não configura sanção política nem viola os prin- cípios constitucionais da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I), da liberdade de trabalho e comércio (CF/1988, art. 5º, XIII; e 170, pará- grafo único), bem como o da igualdade tributária (CF/1988, arts. 5°, caput; e 150, II) — norma estadual que institui Regime Especial de Fiscalização (REF), aplicável aos contribuintes considerados devedores contumazes de ICMS. Conforme jurisprudência desta Corte (1), a submissão de contribuinte inadimplente a regime fiscal dife- renciado não configura sanção política, desde que a medida não inviabilize o exercício da atividade empresarial e observe critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Na espécie, a norma estadual impugnada estabelece critérios objetivos para a qualificação de contribuin- tes como devedores contumazes e institui o REF. O seu conteúdo não se sujeita à reserva de lei comple- mentar federal, na medida em que (i) não trata de elementos essenciais do tributo, como fato gerador, lançamento ou crédito tributário (CF/1988, art. 146, III, b); e (ii) não institui mecanismos coercitivos de cobrança, como os vedados pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF (2). Portanto, inexiste violação ao princí- pio da legalidade tributária. Diante disso, o REF representa instrumento legítimo de controle tributário e sua validade decorre da própria legislação tributária (CTN/1966, art. 96), de modo que é compatível com a competência do ente federado para disciplinar obrigações acessórias (3). As medidas previstas, como a alteração de prazos de recolhimento e a intensificação da fiscalização, não impedem o exercício da atividade econômica, pois se aplicam somente aos casos graves e reiterados de inadimplência. Trata-se, portanto, de mecanismo excepcional e proporcional, voltado à indução de condutas regulares e à preservação da arrecadação. Além disso, a previsão de exclusão do REF pelos titulares originários de créditos decorrentes de precató- rios inadimplidos não infringe o princípio da igualdade tributária. Como não há identidade de situações entre credores originários e cessionários de precatórios, é legitimo conferir tratamento diferenciado aos que possuem relação direta e reconhecida com o poder público, especialmente em cenários voltados para a simplificação da fiscalização e proteção do patrimônio público. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa extensão, a julgou improcedente para confirmar a presunção de constitucionalidade dos arts. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, e art. 3º, ambos da Lei nº 13.711/2011 do Estado do Rio Grande do Sul (4), na reda- ção dada pela Lei gaúcha nº 14.180/2012. É constitucional , e não configura sanção política, a lei estadual que institui Regime Especial de Fiscalização para contribuintes considerados devedores contumazes de ICMS. O regime pode fixar critérios objetivos de enquadramento e impor deveres instrumentais de controle e acompanhamento, desde que não inviabilize a atividade econômica, respeite proporcionalidade e razoabilidade e não adote meios coercitivos de cobrança vedados pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF. A matéria não está sujeita à reserva de lei complementar federal, porque não trata de elementos essenciais do tributo. O Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de lei do Estado do Rio Grande do Sul que criou Regime Especial de Fiscalização (REF) aplicável a contribuintes enquadrados como devedores contumazes de ICMS. A Corte reafirmou que a submissão de contribuintes inadimplentes a regimes fiscais diferenciados não configura sanção política , desde que a medida não impeça ou inviabilize o exercício da atividade econômica e observe critérios de proporcionalidade e razoabilidade. O STF destacou que o REF impugnado: adota critérios objetivos para caracterização do devedor contumaz; impõe apenas obrigações acessórias , como intensificação da fiscalização e alteração de prazos; não utiliza meios coercitivos de cobrança vedados pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF (ex.: fechamento de estabelecimento, apreensão de mercadorias, restrição ao exercício da atividade). Por essa razão, a norma não viola a legalidade tributária nem a liberdade de trabalho e comércio. Também não se submete à reserva de lei complementar (art. 146, III, “b”, CF), pois não trata de elementos essenciais do tributo , como fato gerador, base de cálculo, lançamento ou crédito tributário. O Tribunal ainda afastou violação ao princípio da igualdade tributária ao admitir tratamento diferenciado para credores originários de precatórios , entendendo inexistir identidade de situações em relação a cessionários.

Tese Jurídica Oficial

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