Rcl 65.976-MA

1ª Tese: A exigência de esgotamento das instâncias (art. 988, §5°, II, CPC) pode ser relativizada, a fim de corrigir a má aplicação da tese de repercussão geral e garantir direitos, desde que seja demonstrado o perigo de perecimento do direito pelo decurso do tempo. 2ª Tese: É inconstitucional a bonificação incidente sobre a nota final do Enem para o ingresso em universidade federal, que beneficia somente os alunos que concluíram o ensino médio nas proximidades da instituição de ensino. Demonstrado o perigo de perecimento do direito pelo decurso do tempo, pode ser relativizada a exigência do esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II) e admitida a reclamação, a fim de corrigir a má aplicação de tese da repercussão geral e garantir direitos. O STF exige o esgotamento das instâncias ordinárias para examinar reclamação ajuizada com o objetivo de corrigir decisão pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Não obstante, se houver perigo de perecimento de direito pelo decurso do tempo, o Tribunal tem relativizado essa necessidade e admitido a análise da reclamação para corrigir comprovada má aplicação de tese da repercussão geral. Na espécie, haveria risco de perecimento do direito informado, em face da continuidade do procedimento de matrícula e início do ano letivo para os demais alunos aprovados no curso de medicina, e da possibilidade da vaga do reclamante, nesse curso, ser preenchida por outro aluno eventualmente beneficiado por um bônus de inclusão regional. É inconstitucional — por violar o princípio da igualdade — o estabelecimento de bonificação de inclusão regional incidente sobre a nota final do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para o ingresso em universidade federal, a beneficiar os alunos que concluíram o ensino médio nas imediações da instituição de ensino, mesmo que o bônus seja fixado tão somente para o ingresso no curso de medicina, sob a justificativa da dificuldade de arregimentação de médicos para a localidade. Como corolário do princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), o texto constitucional enuncia expressamente ser vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si (CF/1988, art. 19, III). Apesar da melhor das intenções, a fixação do aludido critério, embasado apenas na origem ou na procedência dos cidadãos, contraria o princípio da igualdade e afronta a autoridade de decisões proferidas por esta Corte. Com base nesses e em outros entendimentos, a Primeira Turma, por unanimidade, julgou procedente a reclamação para, confirmando a medida liminar deferida, cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, em observância ao decidido por este Tribunal na ADI 4.868/DF e no RE 614.873/AM, paradigma do Tema 474 da repercussão geral, prejudicado o agravo regimental interposto. 1ª Tese: A exigência de esgotamento das instâncias (art. 988, §5°, II, CPC) pode ser relativizada, a fim de corrigir a má aplicação da tese de repercussão geral e garantir direitos, desde que seja demonstrado o perigo de perecimento do direito pelo decurso do tempo. 2ª Tese: É inconstitucional a bonificação incidente sobre a nota final do Enem para o ingresso em universidade federal, que beneficia somente os alunos que concluíram o ensino médio nas proximidades da instituição de ensino. O STF analisou reclamação ajuizada por candidato que questionava bônus regional concedido em processo seletivo para ingresso em curso de medicina de universidade federal. Inicialmente, a Corte enfrentou questão processual relevante: o art. 988, § 5º, II, do CPC exige, em regra, o esgotamento das instâncias ordinárias antes do cabimento da reclamação fundada em descumprimento de tese de repercussão geral. Contudo, o STF entendeu que essa exigência pode ser flexibilizada em situações excepcionais, especialmente quando houver risco concreto de perecimento do direito pelo decurso do tempo. No caso, o andamento das matrículas e o início do ano letivo poderiam tornar irreversível o prejuízo ao candidato, justificando a atuação imediata do STF para corrigir a má aplicação de precedente vinculante. No mérito, o Tribunal reafirmou que é incompatível com o princípio constitucional da igualdade a criação de bônus regional no Enem/Sisu para beneficiar candidatos que cursaram ensino médio em determinada localidade próxima à universidade federal. Segundo a Corte, a Constituição veda distinções entre brasileiros baseadas em origem ou procedência territorial (art. 19, III, CF). Ainda que a medida buscasse estimular a fixação de médicos em regiões específicas, o critério adotado gerava privilégio regional incompatível com a isonomia. Assim, o STF concluiu que políticas públicas de incentivo regional não podem criar discriminações territoriais arbitrárias no acesso ao ensino superior federal.

Tese Jurídica Oficial

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