AgRg no HC 913.386-SP

Para concessão de salvo-conduto no plantio de cannabis sativa , não é necessário comprovar impossibilidade financeira para aquisição do remédio importado que já tem autorização da ANVISA. A Terceira Seção desta Corte Superior uniformizou entendimento acerca da possibilidade do cultivo doméstico da cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica e obtida a devida licença da ANVISA, devendo ser contida a repressão criminal da conduta, a fim de garantir o direito à saúde e ao bem-estar físico e mental da pessoa acometida de condição clínica que necessite do uso medicamentoso da referida substância, até que seja regulamentado pelo Poder Executivo Federal o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. No caso, é fato incontroverso que o paciente comprovou a necessidade do uso do extrato da cannabis sativa para eficácia do tratamento de saúde de transtorno de ansiedade generalizada e depressão. Segundo se extrai do relatório médico, ele faz tratamento psiquiátrico com uso de medicamento desde 2018, sem resultados, tendo iniciado o uso do óleo da cannabis em 2022, sob prescrição médica. Há autorização da ANVISA para importação de óleo de cannabis sativa, com validade até 2026, assim como laudo técnico agronômico, certificado de curso de plantio e cultivo, relatórios e prescrições médicas. Na situação em análise, o que inviabilizou a concessão do salvo-conduto pela Instância de origem foram as inconsistências acerca da especificação do quantitativo de plantas e sementes de cultivo mensal e anual necessários para o efetivo tratamento terapêutico, notadamente porque não cabe dilação probatória nesta via de habeas corpus. Porém, nada impede que tal situação seja dirimida perante o juízo de primeiro grau. Não se mostra crível a exigência de comprovação da impossibilidade financeira de aquisição do produto mediante importação, conforme requer o Ministério Público Federal, mesmo sendo sabido do alto custo de tais medicamentos cotados em dólar, de modo que tal critério restringiria o acesso a tratamento de saúde alternativo, violando direitos fundamentais. Para conseguir salvo-conduto que permita plantar cannabis sativa para uso medicinal, não é preciso provar que você não consegue pagar o medicamento importado autorizado pela Anvisa. O que importa é: necessidade terapêutica comprovada prescrição médica documentação técnica adequada licenciamento da Anvisa para o uso do produto A incapacidade financeira não é requisito legal. O STJ já consolidou que é possível conceder salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis sativa quando: existe necessidade médica comprovada , há prescrição profissional , há autorização da Anvisa para importação, e a repressão penal deve ser afastada para proteger o direito à saúde . O que estava em discussão neste caso era: O paciente precisa provar que não pode pagar o remédio importado para ter direito ao salvo-conduto para plantar? O STJ respondeu: Não. Exigir isso é inconstitucional e viola o direito à saúde. 1. O critério relevante é necessidade terapêutica, não condição financeira A pessoa já tinha apresentado: relatório psiquiátrico, histórico de falha de tratamentos convencionais, prescrição de óleo de cannabis, autorização da Anvisa válida até 2026, laudo agronômico, curso de plantio e cultivo, evolução clínica positiva. Ou seja: estava comprovado que o tratamento é essencial . O custo do medicamento importado não interfere nisso. A lei não exige comprovação de pobreza. A exigência seria criar uma barreira arbitrária ao tratamento. 2. Por que exigir comprovação de incapacidade financeira é errado? O STJ foi direto: Esse requisito não existe na legislação. Seria um critério discriminatório. Criaria desigualdade no acesso ao tratamento. Submeteria o direito fundamental à saúde ao fator econômico. Além disso, medicamentos à base de cannabis: são vendidos em dólar, têm custo elevado, não são cobertos por planos de saúde na maioria das vezes, possuem tratamento contínuo e de uso prolongado. Exigir “prova de pobreza” restringiria indevidamente o direito. 3. O problema identificado pelo tribunal de origem não foi a condição financeira A instância inferior negou o salvo-conduto NÃO por dúvida sobre necessidade médica, mas porque: havia inconsistência na indicação do número de plantas/sementes necessárias ao tratamento , e isso não poderia ser esclarecido em habeas corpus (falta de espaço para perícia). O STJ corrigiu o erro: determinou que esse ponto seja resolvido pelo juiz natural (1ª instância) afastou a ideia de que o salvo-conduto depende de condição financeira Portanto, a questão financeira não pode ser critério para negar ou conceder o salvo-conduto. 4. A lógica do STJ: saúde e dignidade acima da repressão penal O tribunal reforçou que: A criminalização do cultivo, quando há finalidade medicinal comprovada, não pode prevalecer sobre o direito à saúde. A Terceira Seção já uniformizou esse entendimento em 2023–2024. O salvo-conduto garante segurança jurídica ao paciente até que o Poder Executivo regulamente o art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006. Assim, o uso terapêutico comprovado neutraliza a tipicidade penal .

Tese Jurídica Oficial

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