REsp 1.977.135-SC

1. O período de recolhimento noturno ou de recolhimento nos dias de folga, determinado como cautelar diversa da prisão, deve ser computado na detração, 2. A inclusão desse período para fins de detração independe de a medida ser cumulada com monitoramento eletrônico. 3. O cálculo do período a ser detraído deve ser feito a partir da soma de horas totais de recolhimento dividido por 24, desprezadas as frações (por serem menores que um dia). Detração Detração é um fenômeno previsto na Lei de Execuções Penais que consiste no abatimento, como pena efetivamente cumprida, de alguns períodos suportados pelo réu em situações diversas do cumprimento efetivo da pena no regime determinado pela sentença. Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. A título de exemplo, pensemos em alguém que foi condenado a 5 anos de prisão em regime fechado, mas cumpriu 2 anos de prisão preventiva pelo mesmo processo. A pena de 5 anos sofrerá detração, de modo que o condenado só precisará cumprir os 3 anos restantes. A detração só vale para prisão provisória, administrativa e internação, conforme prescrito no art. 42? Não. Os Tribunais têm considerado outras hipóteses em que haverá detração. São hipóteses em que se justificam em razão de serem medidas que impõem um grau considerável de restrição de liberdade, que justifica o desconto do artigo 42. A posição atual do STJ é de que as hipóteses do art. 42 não são taxativas, pois a racionalidade do artigo é justamente evitar a dupla punição pelo mesmo fato ( ne bis in idem ). Sendo assim, se houver outras medidas que restrinjam a liberdade de forma considerável, será necessário estender a detração ao réu que as suportou. Nesse recurso repetitivo, o STJ objetivou uniformizar o entendimento da detração em medidas de recolhimento noturno. Vamos analisar melhor o entendimento. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E DETRAÇÃO Recolhimento noturno e o monitoramento eletrônico são medidas cautelares diversas da prisão classificadas como cautelare pessoais, por incidirem na pessoa do réu, e não em seus bens, como ocorre com as cautelares reais. Art. 319 . São medidas cautelares diversas da prisão: (...) V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (...) IX - monitoração eletrônica . MUDANÇA DE ENTENDIMENTO Até a decisão que estamos analisando, o STJ entendia, de forma majoritária, que o reconhecimento da detração na medida de recolhimento domiciliar só seria possível se essa medida tivesse cumulada com a monitoração eletrônica. Recomendamos que o aluno dê uma olhada nos nossos comentários ao HC 455.097-PR, julgado em 14/04/2021 e constante no Informativo 693 (clique aqui ). No entanto, o STJ firmou o entendimento de que o reconhecimento da detração no período de recolhimento obrigatório noturno, assim como o recolhimento nos dias de folga (Inc. V) independe da cumulação dessa medida com o monitoramento eletrônico (inc. IX). O Tribunal entende que essa medida, por mais que seja diversa da prisão, compromete severamente a liberdade da pessoa a ela submetida. Seria desproporcional desconsiderar essa privação de liberdade como pena cumprida. Na prática, seria uma dupla punição pelo mesmo fato. E como será feito o cômputo da detração? Segundo o STJ, serão somadas todas as horas de recolhimento domiciliar as quais o réu foi submetido. O total dessas horas será dividido por 24, para converter a hora em dias. As frações remanescentes, menores que 24 horas, serão desprezadas.

Tese Jurídica Oficial

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