ADI 7.852-SP

É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte (CF/1988, art. 22, IX e XI), bem como por afrontar os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção ao consumidor (CF/1988, art. 170, caput e IV) — norma estadual que fixa critérios para o exercício de atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de motocicletas, exigindo a prévia autorização e regulamentação pelos municípios. Conforme jurisprudência desta Corte, violam o regime constitucional de repartição de competências as legislações locais editadas com o objetivo de regulamentar serviços de transporte urbano em contrariedade ou sem o respaldo da legislação federal (1). A União, por meio da Lei nº 12.587/2012, instituiu diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Essa lei, posteriormente alterada pela Lei nº 13.640/2018, trata expressamente da regulamentação e da fiscalização dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, consolidando-as como de competência exclusiva dos municípios e do Distrito Federal. Nesse contexto, os estados não possuem competência para tratar da matéria nem para delegar ou condicionar a atuação municipal. A norma estadual impugnada insere inovações sobre matéria de competência legislativa privativa da União e, a um só tempo, diminui a oferta de serviços de mobilidade urbana, eleva os seus custos, favorece a clandestinidade e limita o direito de escolha dos usuários. As restrições por ela impostas, ao fixar condição suspensiva, ofendem princípios constitucionais que tutelam a ordem econômica, configurando obstáculo desarrazoado ao exercício laboral. Além disso, o transporte individual de passageiros, intermediado por plataformas digitais, não é definido como serviço público pela legislação federal, motivo pelo qual não se sujeita a regime jurídico de direito administrativo (2). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, converteu o julgamento de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, e, confirmando a medida cautelar, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 18.156/2025 do Estado de São Paulo (3). É inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte (CF/1988, art. 22, IX e XI), bem como por afrontar os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção ao consumidor (CF/1988, art. 170, caput e IV) — norma estadual que fixa critérios para o exercício de atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de motocicletas, exigindo a prévia autorização e regulamentação pelos municípios. O STF examinou a constitucionalidade de lei estadual que impôs condicionantes ao exercício do transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas , exigindo autorização e regulamentação municipais prévias. A Corte reafirmou sua jurisprudência no sentido de que Estados não podem legislar sobre a regulamentação de serviços de transporte urbano sem respaldo na legislação federal . A Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), alterada pela Lei nº 13.640/2018 , disciplinou expressamente o transporte remunerado privado individual de passageiros, atribuindo aos municípios e ao Distrito Federal a competência para regulamentar e fiscalizar a atividade. Nesse arranjo, não há espaço para intervenção normativa estadual , tampouco para delegação ou condicionamento da atuação municipal. Além do vício formal de competência, o STF identificou ofensa material à ordem econômica. A norma estadual reduzia a oferta de serviços, elevava custos, incentivava a clandestinidade e limitava a liberdade de escolha dos usuários , configurando obstáculo desarrazoado ao exercício profissional. O Tribunal também destacou que o transporte individual privado intermediado por plataformas digitais não é serviço público nos termos da legislação federal, razão pela qual não se submete ao regime jurídico administrativo . Por unanimidade, o Plenário confirmou a medida cautelar e julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade integral da lei paulista.

Tese Jurídica Oficial

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