REsp 2.130.908-SP

Nos contratos de seguro de vida, a seguradora só pode negar o pagamento da indenização em caso de suicídio se o óbito ocorrer nos dois primeiros anos de vigência, pois somente nesse período inicial presume-se que houve premeditação para fraudar o seguro. No seguro de vida, apenas o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato é considerado agravamento intencional do risco passível de excluir a cobertura securitária. A controvérsia consiste em definir se a conduta do segurado, usuário de drogas, ao se dirigir a um ponto de venda de entorpecentes e ser morto por traficantes, caracteriza agravamento intencional do risco capaz de excluir a cobertura do seguro de vida. No seguro de vida, diferentemente do seguro de danos (ou seguro de coisas), não se busca recomposição patrimonial, mas garantia social e protetiva aos beneficiários do segurado. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que condutas imprudentes, como embriaguez do segurado (Súmula n. 620/STJ) e até mesmo excessiva velocidade do veículo sob sua condução, não ensejam a perda do direito à indenização securitária quando se tratar de seguro de vida, modalidade em relação à qual se revela inerente à possibilidade de o segurado agravar o risco durante sua vigência, sendo devido o pagamento de indenização mesmo nos casos de agravamento extremo, como na hipótese de suicídio quando ultrapassado o prazo bienal de carência (art. 798 do Código Civil). Mais recentemente, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.999.624/PR, reafirmou e ampliou esse entendimento ao estabelecer que, no seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura em caso de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato (Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe 2/12/2022). O art. 768 do Código Civil dispõe que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". Ocorre que a aplicação desse dispositivo ao seguro de vida deve ser extremamente cautelosa e excepcional, sob pena de esvaziar por completo a função social e a própria essência dessa modalidade securitária. A expressão "agravar intencionalmente" exige dois elementos cumulativos: (a) elemento volitivo: a intenção deliberada de aumentar o risco coberto pelo seguro; e (b) elemento objetivo: efetivo nexo causal direto entre a conduta intencional e a materialização do risco segurado. A interpretação do art. 768 do Código Civil, em conjunto com o art. 798 e com a regulamentação setorial, leva à conclusão de que, no seguro de vida, o agravamento intencional do risco só pode justificar a exclusão de cobertura quando equivaler ao próprio suicídio. Fora dessa hipótese extrema, a cobertura deve ser mantida. Dessa forma, ocorrendo a morte do segurado e ausente sua má-fé - tal como a ocultação de informações relevantes sobre precário estado de saúde ou doenças preexistentes - e inexistindo suicídio durante o período de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário. No caso, ainda que o segurado tenha se dirigido a local perigoso, não há nenhuma evidência de que sua intenção era morrer. A morte decorreu de ação de terceiros (traficantes), e não de ato volitivo do segurado direcionado a acabar com a própria vida. Mesmo admitindo-se a hipótese de que o segurado buscava adquirir substância entorpecente, essa conduta - por mais reprovável que seja do ponto de vista moral ou legal - não se confunde com o agravamento intencional previsto no art. 768 do Código Civil. Nos contratos de seguro de vida , o agravamento intencional do risco não afasta a cobertura securitária , salvo quando a conduta equivaler ao suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Fora dessa hipótese, a seguradora deve pagar a indenização, desde que não haja má-fé do segurado na contratação. O STJ analisou se a seguradora poderia negar o pagamento de seguro de vida porque o segurado, usuário de drogas, havia se dirigido a um local conhecido pela venda de entorpecentes e acabou sendo morto por traficantes. A Corte destacou que o seguro de vida possui uma lógica diferente do seguro de danos . Enquanto o seguro de danos busca recompor um prejuízo patrimonial, o seguro de vida possui uma função protetiva, voltada principalmente à proteção dos beneficiários. Por isso, o art. 768 do Código Civil, que prevê a perda da garantia quando o segurado agrava intencionalmente o risco, deve ser aplicado com especial cautela nos seguros de vida. Para que exista agravamento intencional do risco, são necessários dois elementos: a intenção deliberada de aumentar o risco e um nexo causal direto entre essa conduta e a ocorrência do sinistro. Mesmo assim, no seguro de vida, a exclusão da cobertura deve ser tratada de maneira excepcional. O STJ considera que o principal caso em que o agravamento intencional do risco pode afastar a cobertura é o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato , hipótese expressamente disciplinada pelo art. 798 do Código Civil. No caso concreto, ainda que o segurado tenha adotado uma conduta perigosa ao dirigir-se a um local de venda de drogas, não havia intenção de morrer . A morte foi provocada pela ação de terceiros. Portanto, a conduta não poderia ser equiparada ao suicídio nem caracterizada como agravamento intencional do risco capaz de afastar a indenização.

Tese Jurídica Oficial

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