AgRg no REsp 2.118.145-RJ

Quando o crime prescreve, é como se o processo nunca tivesse existido, apagando qualquer consequência negativa para o réu. Por ter a ficha limpa garantida, ele perde o direito de recorrer apenas para buscar uma declaração formal de inocência. A controvérsia consiste em saber se a extinção da punibilidade pela prescrição afasta o interesse recursal do réu em apelar para obter absolvição, considerando que a prescrição elimina os efeitos da condenação. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal representa a forma mais ampla de desconstituição de um título condenatório, pois anula todos os seus efeitos, tanto os principais (a própria pena) quanto os secundários, de natureza penal (como a reincidência) e extrapenal. Assim, a situação jurídica do réu cuja punibilidade foi extinta pela prescrição equipara-se, na prática, à do réu absolvido, não havendo utilidade no provimento jurisdicional que substitua a extinção da punibilidade por uma absolvição por mérito diverso. Pondere-se que o interesse recursal, previsto no art. 577, parágrafo único, do CPP, deve ser aferido sob a ótica do proveito jurídico processual que a reforma da decisão pode trazer à parte, e não sob um viés puramente moral ou pessoal. Uma vez que a prescrição já fulminou por completo a condenação e todos os seus consectários, falece ao réu o interesse de recorrer. Nessa direção, "Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, o que evidencia a ausência do interesse-utilidade do recurso especial interposto [...]" (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 2.078.010/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 12/9/2022). Portanto, no caso, o Tribunal de origem, ao conhecer e julgar o mérito do recurso de apelação interposto pelo réu, para reformar a sentença que havia declarado extinta a punibilidade, absolvendo-o com fundamento no art. 386, VII, do CPP, contrariou o disposto no art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva extingue todos os efeitos da condenação , afastando o interesse recursal do réu em recorrer apenas para obter absolvição . O STJ decidiu que, uma vez reconhecida a prescrição da pretensão punitiva , o réu não possui interesse jurídico para recorrer apenas com o objetivo de obter uma sentença absolutória. Isso porque a prescrição da pretensão punitiva produz efeitos extremamente amplos: ela impede a aplicação da pena e elimina todos os efeitos da condenação, tanto os principais quanto os secundários. Desaparecem, por exemplo, consequências penais como a reincidência e outros reflexos decorrentes do decreto condenatório. Nessa situação, a posição jurídica do acusado torna-se, na prática, equivalente à de quem foi absolvido, pois a condenação deixa de produzir qualquer efeito jurídico desfavorável. O STJ ressaltou que o interesse recursal (art. 577, parágrafo único, do CPP) depende da existência de utilidade prática que a reforma da decisão possa proporcionar. Não basta que o recorrente deseje obter uma declaração formal de inocência por razões morais, psicológicas ou de reputação. É necessário que o recurso seja capaz de gerar algum benefício jurídico concreto. Assim, se a prescrição já extinguiu integralmente a pretensão punitiva e todos os efeitos da condenação, não existe utilidade processual na substituição da decisão que reconheceu a prescrição por uma absolvição de mérito.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1