ADI 4.964-SE

É constitucional a previsão, em norma estadual, de que a Assembleia Legislativa aprovará, em voto secreto, a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas local indicados por ela. Conforme jurisprudência desta Corte, viola o princípio da simetria dispositivo de legislação estadual que estabelece votação aberta para aprovação de indicados ao cargo de conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Por outro lado, inserem-se na margem de conformação atribuída ao constituinte estadual, as inovações pontuais no procedimento de escolha dos conselheiros pelo Poder Legislativo que não gerem reflexo na organização, na composição e na fiscalização das Cortes de Contas locais, especialmente quando disciplinem aspectos internos do próprio Poder alcançado pela norma. Na espécie, a previsão de uma segunda deliberação antes do encaminhamento ao Poder Executivo, embora não reflita exatamente o modelo federal, não interfere na composição do Tribunal de Contas ou nas atribuições do governador. É inconstitucional a fixação de prazo para o governador proceder às nomeações dos indicados ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas estadual. A obrigatoriedade de observância ao modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios tem a finalidade de manter a harmonia e simetria em toda a Federação. No plano federal, não há prazo estipulado para o Presidente da República nomear ministro do Tribunal de Contas da União. Logo, não se admite que o constituinte estadual imponha ao seu governador restrições às quais não estão sujeitos os chefes do Poder Executivo das demais unidades federadas. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “respectivamente, (...) e à publicação do ato de escolha pela Assembleia Legislativa”, constante do inciso XXII do art. 84 da Constituição do Estado de Sergipe; e (ii) dar interpretação conforme a Constituição à expressão “nos vinte dias subsequentes”, contida no mesmo dispositivo, a fim de que se aplique exclusivamente à nomeação dos desembargadores. É constitucional a previsão, em norma estadual , de que a Assembleia Legislativa realize, por voto secreto , a aprovação dos conselheiros do Tribunal de Contas estadual por ela indicados. Essa decisão do Supremo Tribunal Federal trata de tema recorrente em concursos: organização dos Tribunais de Contas e processo de escolha de seus conselheiros . Segue o contexto da decisão: Foi questionada a validade de norma do Estado de Sergipe que previa votação secreta, no âmbito da Assembleia Legislativa, para aprovação dos conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo próprio Parlamento. Dito isto, a Constituição Federal estabelece que: os Tribunais de Contas são órgãos autônomos; seus conselheiros possuem garantias semelhantes às de magistrados; a escolha envolve indicações do Executivo e do Legislativo. No entanto, a Constituição não impõe forma específica de votação (aberta ou secreta) para a aprovação dos indicados pela Assembleia Legislativa. Assim, o STF destacou que: os Estados possuem autonomia para organizar seus órgãos, desde que respeitem a Constituição; a Constituição Federal não proíbe o voto secreto nesse caso ; cabe à Constituição estadual ou à legislação local definir o procedimento. Portanto, não há violação ao princípio republicano, nem à publicidade, tampouco à moralidade administrativa. Não obstante, a Corte, por fim, ressaltou que: o voto secreto, nesse contexto, refere-se a ato interno do Parlamento ; não se trata de escolha direta pelo povo; nem de ato administrativo comum. Diante de todo o exposto, não há exigência constitucional de voto aberto.

Tese Jurídica Oficial

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