AgRg no AREsp 3.080.643-SE

O limite de seis meses para a vítima iniciar o processo ou autorizar a ação penal é fatal, não podendo ser pausado, zerado ou estendido, mesmo que a classificação do crime mude posteriormente. Consta que a parte recorrente ofereceu queixa-crime em desfavor dos recorridos pela suposta prática dos crimes de difamação e injúria. O Juízo singular julgou extinta a punibilidade dos querelados pela decadência. Consoante disposto no art. 103 do Código Penal, "salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime". Trata-se, portanto, de prazo peremptório, que não admite suspensão, interrupção ou prorrogação, ressalvadas as exceções legais. Assim, mesmo nos casos em que houve alteração da capitulação jurídica, não existe suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo decadencial. O prazo decadencial de seis meses para o exercício do direito de queixa ou de representação é peremptório e não se suspende, interrompe ou prorroga , ainda que posteriormente ocorra alteração da capitulação jurídica do fato. O STJ reafirmou que o prazo de seis meses previsto no art. 103 do Código Penal para o exercício do direito de queixa ou de representação possui natureza decadencial . Por essa razão, trata-se de prazo fatal (peremptório) , que, como regra, não admite suspensão, interrupção ou prorrogação. A contagem tem início no dia em que o ofendido toma conhecimento de quem é o autor do crime. Se a vítima permanecer inerte durante esse período, ocorre a decadência, extinguindo-se a punibilidade do agente. No caso analisado, a parte sustentava que a posterior alteração da capitulação jurídica dos fatos deveria reabrir ou interromper o prazo decadencial. O STJ rejeitou esse argumento, afirmando que a modificação da classificação jurídica do delito não interfere na contagem do prazo , que continua sendo contado a partir do conhecimento da autoria. Assim, mudanças posteriores promovidas pela acusação ou pelo Judiciário quanto ao enquadramento legal da conduta não têm o efeito de reiniciar ou prolongar o prazo decadencial.

Tese Jurídica Oficial

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